LOA – Lei Orçamentária Anual de Divinópolis será apresentada em Audiência Pública na próxima quarta-feira

A Prefeitura de Divinópolis através da Secretaria de Administração, Orçamento e Informação, apresentará nesta quarta-feira (25), na Câmara, em Audiência Pública, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 e a revisão do Plano Plurianual dos exercícios de 2018 a 2021, conforme legislação em vigor – O orçamento é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo – Conforme a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Após a audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro, quando deverá ser realizada uma nova Audiência Pública – No final do ano a LOA e o Plano Plurianual devem ser votados e aprovados pelos parlamentares.  Para que sejam aprovados, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual podem ser modificados pelos vereadores, através de emendas.