Ministério Público proíbe em Divinópolis recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Divinópolis prevendo a implantação de política pública para controle humanitário da população de cães e gatos em área urbana, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016 – O acordo estabelece diversas ações que deverão ser desenvolvidas pelo município, entre as quais, a castração cirúrgica e gratuita de pelo menos 280 caninos e 56 felinos por mês; a realização de campanhas de educação ambiental; a promoção de eventos bimestrais de adoção de animais abandonados; a implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana; e a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.

Além disso, o município deverá realizar a capacitação técnica dos servidores do Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental (CREVISA) em conteúdo de manejo etológico, comportamento e bem-estar animal.

Também ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como a obrigação do município de incluir, nas leis orçamentárias dos próximos anos, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas.

O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Leandro Wili, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente do Alto São Francisco, e Luciana Imaculada de Paula, coordenadora estadual de Defesa da Fauna.

 

Fonte: Site MPMG

 

2 comentários em “Ministério Público proíbe em Divinópolis recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional

  • 19 de abril de 2019 em 17:44
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    Idiota, q deu essa maravilha de sugestão, babaca, desnaturado, covarte, os bichos também merecem viver, indefesos. Cidade cada vez pior en tudo, nossa quanta coisa errada, cresce só em tamanho, velho oeste mesmo.

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  • 26 de junho de 2018 em 23:09
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    No sei quem teve a ideia brilhante e humanitarian de proteger os animals fazendo controle da populacao caninaa e feline. Quando estiver fazendo a esterilizacao corte as unhas, remover se tiver abcesso .Trate estes animals como carinho. Eles sao fiels.

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