O Diário Oficial dos Municípios Mineiros, que também publica atos dos Legislativos, publicou na edição desta quarta-feira (16), a portaria número CM-068/2018 assinada pelo presidente da Câmara, vereador Adair Otaviano que institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possível indicio de ilegalidade na prestação de serviços refere aos gastos com verbas de publicidade pela Câmara de Divinópolis e pela Prefeitura Municipal de Divinópolis no ano de 2017 – A Comissão foi constituída pelos seguintes membros: Vereador César Tarzan, Vereador Edson Sousa, primeiro subscritor, Vereador Josafá Anderson, Vereador Renato Ferreira, Vereador Rodrigo Kaboja – A Comissão deverá reunir-se sob a convocação e a Presidência do mais idoso de seus membros para eleger o Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, seguindo o Regimento Interno da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DE Nº CM-068 DE 14 DE MAIO DE 2018 Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possível indício de ilegalidade na prestação de serviços referente aos gastos com verbas de publicidade pela Câmara Municipal de Divinópolis e pela Prefeitura Municipal de Divinópolis no ano de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Adair Otaviano de Oliveira, nos termos do art. 98 e parágrafos do Regimento Interno, considerando o Requerimento de nº CM 089/2018, subscrito por quinze vereadores, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possível indício de ilegalidade na prestação de serviços referente aos gastos com verbas de publicidade pela Câmara Municipal de Divinópolis e pela Prefeitura Municipal de Divinópolis no ano de 2017 e constituída dos seguintes membros: Vereador César Tarzan, Vereador Edson Sousa, primeiro subscritor, Vereador Josafá Anderson, Vereador Renato Ferreira, Vereador Rodrigo Kaboja,
Parágrafo único. A Comissão deverá reunir-se sob a convocação e a Presidência do mais idoso de seus membros para eleger o Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, nos termos regimentais.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de até 120 (cento e vinte dias) para conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 14 de maio de 2018
VEREADOR ADAIR OTAVIANO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
