A Administração Municipal ressalta a importância dos servidores municipais para o atendimento à população pela prestação de serviços fundamentais para o bom funcionamento do serviço público. A Prefeitura de Divinópolis está atenta e não compactua com os desvios de conduta dos funcionários municipais. Qualquer suspeita de desvio, o contribuinte pode fazer a denúncia na Ouvidoria do Município.
O procurador-geral do município, Wendel de Oliveira Santos, destaca que a lei disciplina a prestação de serviço sem receber alguma vantagem financeira. “O servidor público não pode aceitar, em hipótese alguma, o recebimento de qualquer valor, seja de que tipo for. Qualquer pagamento à Prefeitura é feito por meio de guias, com o timbre do município e o código de barras, para que haja o crédito diretamente nos cofres do município. Servidor nenhum está autorizado a pedir, por menor que seja quantia, qualquer valor ao cidadão que busca o serviço público” alertou.
A Administração Municipal está atenta e não compactua com os possíveis desvios de conduta dos servidores. “Pedimos ao cidadão que, caso tenha conhecimento de algum fato que possa caracterizar desvio de conduta de um servidor, que o comunique a Ouvidoria do Município ou, se o preferir, diretamente na Procuradoria Geral do Município. As denúncias podem ser feitas por telefonas, por escrito, pessoalmente, da melhor forma que for possível, pois a administração não compactua com esse tipo de comportamento”, ressaltou.
Wendel informa ainda que, mesmo fora do horário de trabalho, o servidor não pode realizar serviço remunerado para terceiros. “O espaço público é público, e o servidor não pode se valer desse local para aferir ganhos de natureza pessoal. O servidor público não está autorizado, de forma alguma, ainda que depois do horário, a realizar atividades privadas visando a lucro dentro do espaço público” afirmou.
A definição está prevista no artigo 181 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que trata de várias proibições, tais como: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; praticar usuras sob qualquer de suas formas; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; entre outras.
O artigo 37 da Constituição prevê que todas as pessoas que fazem parte da administração pública devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira, especialmente em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O contato com a Ouvidoria do Município pode ser feito de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas, pessoalmente no Centro Administrativo da Prefeitura (Avenida Paraná, 2.777, Belvedere, sala 316), pelo telefone 3229-8110 ou pelo email [email protected]. A Procuradoria Geral do Município funciona nos mesmos dias e horários que a Ouvidoria na sala 411 do Centro Administrativo.
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Já fiz varias denúncias à ouvidoria quanto ao mau atendimento nos postos de saúde. Citei os nomes e pedi a abertura de processo administrativo. Nada adiantou!!!! Se a prefeitura realmente quisesse fazer alguma coisa ela abriria um canal na internet, no site da prefeitura, para receber denúncias anônimas que seriam investigadas por essa Ouvidoria que até o momento “só ouve”. A própria ouvidoria é exemplo de ineficiência!!!!!
Bom dia , tenho uma dúvida que poderia ser apurada, se só podem ser pagas guias com o timbre da Prefeitura, por que que na hora de fazer parcelamentos no setor que se chama Profaz na Prefeitura o Sr. procurador Márcio Azevedo e o Sr Aguinaldo Henrique Ferreira Lage Cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS I, mas hoje Procurador Geral Adjunto, receberam e acredito que ainda recebem em papel A4, impresso na hora, sem qualquer timbre da Prefeitura, honorários advocatícios, referente aos processos de IPTU/ISSQN, segundo eles para que o parcelamento não vire processo judicial, o acordo é feito ali dentro da Prefeitura para ” ajudar ” o contribuinte. Honorários advocatícios que eu saiba são pagos em guias própria, porque com eles é diferente? Pergunte a população quem já fez este acordo e tem estes recibos, aposto que vão aparecer diversas pessoas.
isto tambem vale para a Settrans?, ontem um funcionario me tratou com todo respeito e educação, mas logo em seguida veio seu colega, e pouco se importou com meus 63 anos de idade, e começou a fazer ameaças em tom provocador, sem eu nada fazer de errado.
Alias nesta rua, (tenho fotos) estava cheio de veiculos parados em locais proibidos.
Eu apenas concordei com tudo , para nao render conversa, e sai de fininho.
E só ficar o dia inteiro que vcs verão o guichê da settrans recebendo dinheiro vivo… Toda vez que vou na prefeitura eu vejo isso
E os desvios da administração????? Povo ruim de serviço!!!! Dão conta de ser pior que o Vladimir. Estamos perdidos!!!!