Vereadores de Divinópolis perdem quase R$ 6 milhões em Emendas Impositivas para 2018

Através de um oficio enviado para a Câmara de Divinópolis, lido no expediente da reunião ordinária desta última terça-feira (07), o Executivo Municipal comunicou para o Presidente do Legislativo, Adair Otaviano, que as Emendas Impositivas, votadas, aprovadas e inseridas pelos vereadores na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2018, e que não fizeram parte do PPA – Plano Plurianual de 2018 a 2021. Com isso, segundo o oficio, “restou eivada de inconstitucionalidade”, segundo o artigo 166, do parágrafo 3º, item 1 da Constituição Federal – A vereadora Janete Aparecida (PSD), no final de janeiro, em uma entrevista para a jornalista Pollyanna Martins, do Gazeta do Oeste, já manifestava sua preocupação, de que o prefeito Galileu Machado, diante do não envio de uma mensagem modificativa para a Câmara, que ele, como representante máximo do Executivo, não o fez,  não teria nenhuma obrigação de cumprir as emendas impositivas dos vereadores – Como resultado, os 17 edis deixarão de ter em “suas mãos” em 2018,  o total de R$ 5,9 milhões, o que daria R$ 350 mil para que cada um destinasse para qualquer setor que eles julgassem necessário aplicar.