Segundo informações iniciais da TV Integração, no MGTV 2ª edição, e reprodução no site G1, posteriormente confirmado pelo Divinews, os vereadores Delano Santiago, Eduardo Print Junior e Marcos Vinicius, foram ouvidos na tarde desta quarta (5), na Delegacia de Polícia Civil de Divinópolis, para apurar por que razão eles aprovaram o Projeto CM-083/2016, que no entendimento do Ministério Público contraria uma lei federal sobre acessibilidade. No dia 28 de junho, o Prefeito Galileu Machado, sancionou o projeto, que se tornou a Lei 8.295/2017 – Outros nomes que foram vereadores na legislatura passada, mas que não foram reeleitos, porém votaram favoravelmente ao projeto também serão chamados para serem ouvidos pelo delegado Diego Lopes – A alegação do Ministério Público é que o Projeto de Lei, que tornou-se uma Lei, é inconstitucional por contraria uma lei federal, em que existem critérios de acessibilidades nos prédios públicos – Ainda de acordo com o delegado Diego Lopes, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) desenvolveu diligências no ano passado e, ao verificar e colher elementos de prova, requisitou a Polícia Civil a instauração do inquérito policial alegando que poderia ter ocorrido, por parte dos vereadores da legislatura do ano passado, algum crime contra a lei dos deficientes físicos e até mesmo desvio de finalidade – “Uma Lei de 2015 estabelece que qualquer tipo de incitação, proliferação de descriminação de qualquer gênero contra as pessoas com necessidades especiais, cometeriam práticas delituosas com pena estabelecida de um a três anos e também a ideia do desvio de finalidade, que é quando um servidor público, motivado por interesse pessoal, pratica alguma conduta. São fatos tipicamente criminosos que o MP entendeu que poderiam ter ocorrido. O inquérito policial visa esclarecer toda a verdade para saber se houve ou não o cometimento destes crimes”, ressaltou o delegado – Além das oitivas, Lopes esclareceu que perícias serão realizadas em prédios que são apontados como, em tese, que foram favorecidos com a edição da norma e verificar se seria possível ou não qualquer tipo de intervenção para propiciar a acessibilidade para pessoas com deficiência e também do desvio de finalidade. Além de outros trabalhos investigativos – O Divinews conversou com o autor da lei, o vereador Dr. Delano, disse que não entendeu as oitivas na Policia Civil, no seu entendimento seria tão mais fácil, que o Ministério Público os chamasse para o questionamento. O edil defendeu a sua lei, tendo em vista que a maioria dos prédios de Divinópolis não tem condições que as salas passem por reformas para criar acessibilidade. E ainda que são mais de duas mil salas e que a lei municipal é bem mais ampla que a federal – Segundo a mate´ria da TV Integração, que chegou a Delegacia, antes mesmo de alguns vereadores, e com uma velocidade impressionante obteve uma Nota do MP, em que o promotor do caso informou que instaurou o inquérito, e constatou que a norma é inconstitucional, pois restringe a acessibilidade das pessoas com deficiência a alguns estabelecimentos de saúde de Divinópolis e, diante disso, recomendou ao município que a referida lei seja revogada.
