EXCLUSIVO: MP dá 15 dias para Câmara de Divinópolis se pronunciar sobre recomendação ministerial feita em 2016

Publicado por: suporte

A Presidência da Câmara recebeu nesta sexta-feira (07), que imediatamente enviou cópias para todos os vereadores, de um novo oficio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Procuradoria-Geral de Justiça referente a um procedimento feito ao Legislativo em 31 de março de 2016, em que a Câmara é recomendada pelo órgão ministerial a fazer uma readequação administrativa do Legislativo – No oficio, a Procuradora de Justiça, Maria Angélica Said, estabelece o prazo de 15 dias, para o presidente Adair Otaviano informe que medidas foram tomadas para cumprir as recomendações feitas há mais de um ano – Por essa razão, é que o Projeto de Lei CM-038/2017, segundo os técnicos da Câmara, precisa ser votado com urgência, antes que o Legislativo seja penalizado com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade.  

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