Salários dos vereadores da Câmara de Divinópolis passam novamente para R$ 10.645,13 e do Prefeito para R$ 20.542,00

Os salários dos vereadores de Divinópolis, assim como o do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários, retornarão neste mês de janeiro de 2017 para os mesmos patamares que estavam no mês de setembro de 2016, na verdade um pouco menos, já que o valores base votados no final do ano de 2012, sofreram correções em consequências dos reajustes, contados a partir de janeiro de 2013 – No ápice dos ganhos, acumulados com os diversos reajustes, chegou em setembro de 2016, ao valor base de R$ 11.017,70 – Contudo, no final do mês de setembro de 2016, a Justiça chegou ao entendimento que o projeto votado em 2012, era inconstitucional por ter sido votado e aprovado em 2012, após as eleições daquele ano, configurando que os reeleitos naquela ocasião tinham interesses direto que os salários fossem aumentados, pois eles se beneficiariam, como se beneficiaram – Como a Justiça no Brasil, tarda, e na maioria das vezes também falha. A celeuma dos salários votados em 2012, só em setembro teve uma decisão final, com a Justiça determinando que nos três meses restante de 2016, ou seja, outubro, novembro e dezembro, fossem retroagidos para o valor de 2012, que era R$ 7.263,36 (dezembro) – Ocorre que, em 2015 os vereadores da legislatura passada (2013-2016), votaram e aprovaram dois projetos, que posteriormente foram sancionados pelo ex-prefeito Vladimir Azevedo. A Lei 8.005 fixou o salário do Prefeito em R$ 20.542,00 (vinte mil e quinhentos e quarenta e dois reais) e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais em R$ 10.645,13 (Dez mil seiscentos e quarentas e cinco reais e treze centavos), que é exatamente o mesmo valor dos salários dos vereadores, fixado através da Lei 7.989 – Os valores dos salários não sofrerão nenhuma correção até 31 de dezembro de 2017, após essa data, qualquer reajuste que a categoria tiver, todos também terão.

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Projeto do aumento dos salários do prefeito, vice e secretários
LEI Nº 8.005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2017 a 2020, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Rodrigo Kaboja, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, em parcela única, respectivamente, o subsídio mensal de: I – Prefeito…………….R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais); II – Vice-Prefeito e Secretários Municipais………………..R$ 10.645,13 (dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e treze centavos). Art. 2º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais serão revistos anualmente, na forma estabelecida no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual. Art. 3º Será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Divinópolis 13º (décimo terceiro) salário. § 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3° O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. § 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. § 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. Art. 4º Caso o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS Art. 5º Será pago aos Secretários Municipais, férias acrescidas de um terço constitucional. Parágrafo único. Os cargos administrativos que se enquadrem no mesmo grau ou nível hierárquico dos Secretários terão seus vencimentos equiparados. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Divinópolis, 22 de setembro de 2015. Rodrigo Kaboja Vereador Presidente Câmara Municipal de Divinópolis

Projeto do aumento dos salários dos vereadores
LEI Nº 7.989/2015 Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 10.645,13 (dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e treze centavos). § 1º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de março, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 2º VETADO § 3º A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa implica no desconto de 1/30 (um trinta avos), por reunião, a ser efetuado em folha de pagamento. Art. 2º Será pago aos Vereadores do Município de Divinópolis 13º (décimo terceiro) salário. § 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3° O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. § 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS § 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 4º O período de férias acrescidas de terço constitucional dos vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Divinópolis, 20 de agosto de 2015. VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO Prefeito Municipal HONOR CALDAS DE FARIA Secretário Municipal de Governo ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTELO Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Informação Interino ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE Procurador – Geral do Município Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/09/