Segundo matéria publicada na Folha, quase a metade dos prefeitos do Brasil terminarão seus mandatos neste ano deixando contas em atraso para seus sucessores – Em grande parte dos casos haverá o descumprimento de um dos principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o atraso no final da gestão de pagamentos (ou a falta de dinheiro em caixa para fazê-lo) de despesas contraídas nos últimos oito meses do mandato – O fato pode caracterizar crime fiscal, passível de pena de prisão dos administradores. Mas a punição raramente vem sendo aplicada – Segundo pesquisa realizada em 4.376 cidades –80% do total– pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 47,3% dos prefeitos deixarão restos a pagar para seus sucessores – Em meio a atrasos no pagamento do 13° salário, mais de 15% deles também vão deixar de pagar em dia o salário de dezembro – O atraso nos restos a pagar nas prefeituras se deve, principalmente, ao não recebimento pelos prefeitos de cerca de R$ 34 bilhões relativos a 82 mil empenhos de emendas parlamentares e de dinheiro de convênios com o governo federal, bloqueados neste ano por conta do ajuste fiscal – Em crise e atrás de dinheiro, as prefeituras também encerram suas gestões com avalanche de ações na Justiça para tentar obter recursos do programa federal de repatriação de ativos não declarados no exterior.
O alvo são cerca de R$ 5,5 bilhões de parte da multa de 15% paga pelos donos do dinheiro legalizado.
Em novembro, as prefeituras já receberam valor equivalente de parte do Imposto de Renda cobrado na repatriação. Na sexta, o presidente Michel Temer disse que pretende repassar esses recursos às prefeituras – “É um fim de mandato sem nenhuma perspectiva para os municípios”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. “A aprovação da PEC do teto colocará ainda mais pressão sobre a carência de serviços nas cidades.”
A frustração com as receitas próprias e do chamado Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2015 e neste ano, além do não recebimento dos R$ 34 bilhões em empenhos, estão na base da crise fiscal dos municípios.
Em 2016, a receita obtida em impostos, taxas e transferências públicas pelas prefeituras foi de R$ 473 bilhões, valor que voltou (já descontada a inflação) ao patamar de cinco anos atrás, antes de os atuais prefeitos assumirem.
Embora em queda, o montante disponível neste ano é duas vezes maior que o de 2003 (R$ 235 bilhões), quando a arrecadação dos municípios passou a subir rapidamente na esteira da boa fase de crescimento da economia.
“Até 2014, as prefeituras viveram crescimento ‘chinês’ na arrecadação, e ampliaram equipamentos urbanos e necessidades de custeio. Com a recessão, a conta não fecha mais”, diz Gilberto Perre, da Frente Nacional de Prefeitos.
Todas as fontes de receita das prefeituras fecharão em queda neste ano. A principal delas nas cidades menores, o Fundo de Participação dos Municípios, composto de 24,5% da arrecadação da União com IR e IPI, cairá 6%.
Perre afirma que prefeitos passaram a reduzir funcionários não concursados e até coleta de lixo. E chegam a rejeitar as poucas verbas federais disponíveis para a construção de escolas por não terem como garantir o custeio depois de prontos.
