Esta notícia está publicada no site do SINTRAM, assim como o mesmo fato foi publicado por quase toda mídia de Divinópolis. Nesta matéria escrita pelo SINTRAM, alguns servidores que estavam presentes e que não concordavam com a aprovação do EM-054/2015, assim como membros do SIMTEMMD, além de alguns vereadores, notadamente o vereador Adair Otaviano, foram desancados pela diretoria do SINTRAM pela discordância, o que chegou a provocar uma interrupção da sessão para convencer os vereadores a votarem, e papel fundamental no convencimento ficou a cargo do médico/sindicalista Alberto Gigante – Dai a resistência que muitos servidores não querem participar de nenhuma manifestação na próxima segunda-feira (21), querem sim, que o SINTRAM resolva o imbróglio em que enviou a categoria, acreditando em negociação patronal, feito à base de “fio de bigode” – Leia a matéria na íntegra – O sindicato chegou a fazer outra matéria agradecendo aos vereadores que votaram favoravelmente.
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A nova política entra em vigor em 2017, mas em 2016 o prefeito firmou compromisso com o Sintram e Comissão de Servidores de reajustar os salários de todos os trabalhadores municipais de acordo com a inflação apurada no ano anterior (2015). Além disso, o piso na Prefeitura fica no valor de R$1182,00, sendo reajustado anualmente de acordo com o IPCA/IPEAD.
O diretor jurídico do Sintram, Alberto Gigante, explicou aos vereadores que com a Súmula Vinculante 42 do STF está consolidado que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos dos servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Nesse cenário, as atuais leis do município que prevêem o gatilho e piso (1,5 SM) são inconstitucionais. Essa insegurança jurídica pode a qualquer momento provocar os órgãos competentes a ajuizarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ficando a categoria sem direito algum previsto na legislação municipal referente ao reajuste automático de seus salários.
Apesar da tentativa do Sintemmd de dividir a categoria e atrasar a votação, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na tarde de ontem. A presidente do Sintram, Luciana Santos, agradeceu o apoio dos parlamentares e aos servidores, que se estiveram presentes nas assembleias e na votação. “Foi um trabalho transparente e em conjunto com a categoria inclusive com a formação de uma Comissão de Servidores para estudo em parceria com o jurídico do Sintram, Câmara e economistas do Dieese. Com essa aprovação fica garantido em lei a revisão salarial automática com base em um índice que é constitucional”, finalizou a presidente.
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