Segundo informações da Assessoria de Comunicação da Câmara, o Vereador Edmar Rodrigues solicitou do Presidente Kaboja a convocação de uma reunião extra plenária, que se realizou ao longo da tarde desta quarta-feira (9) na Câmara Municipal. O Presidente Kaboja abriu a discussão no que diz respeito a lei da Cota Básica, que ao seu entendimento é muito clara, porém há várias interpretações que acarretaram na discussão entre técnicos da Prefeitura e Vereadores – O Vereador que solicitou a reunião, Edmar Rodrigues, listou os diversos pontos que o conduziram a discussão, sendo: “ o primeiro ponto é a respeito do prazo de entrega da Cota básica que mudou conforme decreto n°11.408 passando do mês de dezembro para 31 de julho. Outra consideração foi a respeito da Cota Básica valer também para os anos anteriores em atraso”. Além ainda dos diversos questionamentos como fiscalização das propriedades, metragem do imóvel, renda familiar e reformas feitas no imóvel.
Conforme o secretário adjunto de Fazenda Fernando Fernandes há uma diferenciação entre o decreto e a Lei pois a norma tem que ser feita de acordo com o período que é analisado o imóvel e cada situação anualmente. “A única mudança do decreto foi com relação ao período da solicitação da Cota Básica que vigora até 31 de julho, pois é um trabalho que é repassado para três Secretarias que estão interligadas ao IPTU e a Cota Básica”, informou Fernandes.
Hoje em Divinópolis 10.280 contribuintes tem direito a Cota Básica, e para a pessoa conseguir o benefício é preciso que ela esteja morando no imóvel, se encaixar na renda social, e o imóvel deve ter até 150 metros².
Durante a reunião os Vereadores questionaram a respeito de alguém que esteja realizando uma reforma na casa por dentro e por isso não esteja morando no local. “Por que isso seria um influenciador ao indeferimento da Cota?”, e conforme a Lei é beneficiado apenas o proprietário que residir no imóvel, no caso de mudança para reforma o benefício não é concedido. Outra situação apresentado foi com relação aos 100m² do imóvel que não precisa de passar pela sindicância, porém esbarra no critério da renda de até três salários mínimos.
Já o Vereado Edimar Máximo entrou no mérito dos casos de falecimento, heranças e inventariantes, situação na qual o proprietário falecido tinha o direito a Cota Básica e após sua morte os filhos não teriam mais benefício, considerando que a partilha do bem faz com que o imóvel esteja sob posse de mais de um filho, fica impossível conceder a Cota há mais de um contribuinte. Segundo os técnicos, esta questão só será finalizada quando um dos filhos for o único proprietário do imóvel e o mesmo estiver dentro de todos os critérios da Cota Básica.
O Secretário de Fazenda Antônio Castelo, estimou que neste ano serão arrecadados com o pagamento do IPTU, R$ 50 milhões aos cofres públicos, mas a previsão geral caso fossem descartadas as inadimplências e benefícios da Cota Básica o município arrecadaria mais de R$ 200 milhões.
Por fim o Vereador Adilson Quadros defendeu que o mais importante de toda essa discussão é a consciência do cidadão perante a Lei, assim como os servidores e técnicos da Prefeitura também devem avaliar com o maior critério possível para não ampliar demais o benefício podendo futuramente comprometer o Poder Executivo.
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