Câmara de Divinópolis propõe mudanças em Regimento Interno alterando reuniões ordinárias – Aumento de um, para dois tribunos

Segundo informações da comunicação da Casa Legislativa, a Comissão especial da Câmara de Divinópolis, composta pelos Vereadores Edmar Rodrigues (PSD), José Wilson Piriquito (SDD), Raimundo Nonato (PDT) e pelos servidores da Casa, Flávio Ramos, Júnia Cristina, Rosângela Santos e Vander Lúcio apresentou o relatório que apresenta as propostas de mudanças no Regimento Interno do Legislativo da cidade — Foram apresentadas propostas de alteração em vários artigos como, por exemplo, o que define o número de tribunos durante as reuniões. A proposta é aumentar é elevar este número para incentivar a participação popular. Também foi sugerido alterar a ordem das reuniões com a votação dos projetos antecedendo os pronunciamentos que a pauta da reunião seja disponibilizada uma hora antes da reunião de forma a permitir que todos os projetos que receberem parecer até as 18h do dia anterior fiquem aptos para discussão e votação na reunião do dia seguinte — O relatório aponta também para a possibilidade de se definir regimentalmente o funcionamento de reuniões como as comunitárias, especiais e Audiências Públicas. Também sugere a exclusão da possibilidade de o Vereador se abster do voto. No que dispõe sobre as Reuniões Ordinárias há sugestão ainda de que vereadores sejam impedidos de se ausentar das mesmas por mais de 30 minutos e que seja normatizada a inscrição para pronunciamentos. Pela proposta, Vereador que se ausentar por mais de 30 minutos, perderá o direito de se pronunciar — Sobre a Mesa Diretora, a comissão sugere que seja estabelecida a substituição automática dos cargos em caso de vaga e a criação do cargo de terceiro secretário que poderá tomar assento no caso de ausência de um dos membros. O relatório aponta ainda para a necessidade de se estabelecer procedimento regimental para afastamento de integrantes da Mesa — Existem ainda propostas para dinamizar o funcionamento das reuniões comunitárias e da Comissão de ética. Outras atingem diretamente a tramitação de projetos como a redução de 10 para 03 dias do prazo para autor contestar ou retirar matéria que tenha sido considerada inconstitucional ou ilegal e a dispensa do Consultor Jurídico na assinatura de pareceres da Comissão da Justiça — As propostas precisam ainda ser acatadas pela Mesa Diretora que posteriormente poderá encaminhá-las na forma de Projeto de Lei. Algumas delas requerem ainda que sejam feitas alterações no texto da Lei Orgânica Municipal.