Em tensas reuniões, tanto na segunda-feira (21) quanto na terça-feira (22), paralisada por dois intervalos, por desentendimentos entre alguns vereadores, que não chegavam ao entendimento na votação de projetos “POLÊMICOS, POLÊMICOS”, que envolveram questões relacionadas à benefícios para empresas. Dos 31 projetos pautados, nos dois dias, um foi retirado da pauta na segunda-feira (21) e outro foi prejudicado. Já na terça (22), um foi sobrestado e dois foram pedido vistas e os demais votados, ou seja, nos dois dias foram aprovados 25 projetos de Lei.
VOTAÇÃO DE SEGUNDA-FEIRA (21)
VOTAÇÃO DE TERÇA-FEIRA (22)
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Matéria
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Ementa
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Situação
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1 - PLCEM 5/2015 – Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal
Processo: 5/2015 Autor: Executivo Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sobrestado
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2 - PLCEM 7/2015 – Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal
Processo: 7/2015 Autor: Executivo Municipal |
REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido de vista
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3 - PLCM 108/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Protocolo: 5427/2015 Processo: 108/2015 Turno: Único Autor: José Wilson da Silva |
DENOMINA PRAÇA MÁRIO MATEUS DOS SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ANITA GARIBALDI, TENDO AS RUAS ITAMBÉ E MIGUEL RODRIGUES FILHO COMO SUAS AFLUENTES, NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado em única discussão e votação
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4 - PLCM 119/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Protocolo: 5428/2015 Processo: 119/2015 Turno: Único Autor: José Wilson da Silva |
DENOMINA PRAÇA CUSTÓDIO CARREGAL FILHO, A PRAÇA LOCALIZADA NO ENTROCAMENTO DAS RUAS IPATINGA, MIGUEL RODRIGUES FILHO E DUARTE, NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado em única discussão e votação
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5 - PLEM 59/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 59/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL ONDE SERÁ EDIFICADO O FORUM DESTA COMARCA.
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Aprovado em única discussão e votação
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6 - PLEM 71/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 71/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em única discussão e votação
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7 - PLEM 72/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 72/2015 Autor: Executivo Municipal |
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA AMBIENTAL E ASSISTENTE JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, COM A RESPECTIVA QUANTIDADE DE VAGAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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8 - PLEM 77/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 77/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA BATISTA UNÇÃO DE DEUS, NO BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS.
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Aprovado em única discussão e votação
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9 - PLEM 78/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 78/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS –SUL – SSVP, NO BAIRRO BELA VISTA
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Aprovado em única discussão e votação
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10 - PLEM 79/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 79/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA AS OBRAS ASSISTENCIAIS ANTÔNIO FREDERICO OZANAN – SSVP.
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Aprovado em única discussão e votação
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11 - PLEM 80/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 80/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS – SUL – SSVP, NO BAIRRO DONA ROSA.
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Aprovado em única discussão e votação
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12 - PLEM 85/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 85/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SÃO CAETANO.
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Aprovado em única discussão e votação
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13 - PLEM 86/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 86/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NO BAIRRO ITAÍ.
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Aprovado em única discussão e votação
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14 - PLEM 87/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 87/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em única discussão e votação
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15 - PLEM 89/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 89/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE OSVALDO DE SOUZA DIAS FILHO.
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Aprovado em única discussão e votação
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16 - PLEM 91/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 91/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA.
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Aprovado em única discussão e votação
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17 - PLEM 92/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 92/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA MUNDIAL DO ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO VALE DO SOL.
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Aprovado em única discussão e votação
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18 - PLEM 93/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 93/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO, NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.
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Aprovado em única discussão e votação
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19 - PLEM 94/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 94/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A CASA DE APÓIO AO DROGADO E AO ALCOÓLATRA – C.A.D.A, NO BAIRRO CHANADOUR.
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Aprovado em única discussão e votação
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20 - PLEM 95/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 95/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À DIPROPEC DIVINÓPOLIS PRODUTOS PECUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em única discussão e votação
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21 - PLEM 96/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 96/2015 Autor: Executivo Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 8.067 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A GLEBA Nº 700, ZONA CADASTRAL Nº 45, EM LOCAL DENOMINADO SÍTIO AREIÃO, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL PORTAL RECANTO DOS PÁSSAROS”.
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Pedido de vista
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22 - PLEM 97/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 97/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO COPACABANA.
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Aprovado em única discussão e votação
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23 - PLEM 98/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 98/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SÃO LUCAS.
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Aprovado em única discussão e votação
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24 - PLEM 99/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 99/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 06 ITEM 06-34 – BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI 3294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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Aprovado em única discussão e votação
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25 - PLEM 100/2015 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Processo: 100/2015 Turno: Único Autor: Executivo Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA INSTITUTO DE BELEZA JOSIANE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em única discussão e votação
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