A Câmara Municipal tem até o dia 15 de dezembro para limpar a pauta e votar os projetos pendentes que precisam ser apreciados ainda na atual legislatura. A partir do dia 15, começa o recesso legislativo e, a partir de janeiro de
Na sessão desta quinta-feira (27), apenas dois projetos foram votados. Um deles liberou a abertura de crédito suplementar de R$ 10.727.978,31. Em outro projeto aprovado, os vereadores liberaram o repasse de um terreno do município para pagamento de dívida à empresa Muralha de Artefatos de Cimento.
Os projetos mais polêmicos que constavam da pauta desta quinta-feira, foram retirados. São cinco matérias, uma delas, inclusive, já aprovada em primeira votação, que vêm gerando debates e discussões tanto dentro, quanto fora do Legislativo.
O primeiro projeto que deveria ser votado e que foi retirado propõe o aumento do mandato para a Mesa Diretora da Câmara para dois anos. A matéria foi aprovada em primeira votação na sessão do dia 11 de novembro (leia). Como se trata de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, exige-se um prazo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação. Transcorrido o prazo da votação inicial que aprovou o projeto, a matéria estava em condições de voto desde a última terça-feira (25) e não entrou na pauta na sessão daquele dia. Nesta quinta-feira (27) o projeto foi colocado na ordem do dia para segunda votação, porém acabou sendo retirado.
A ampliação do mandato da Mesa Diretora está gerando incômodo entre os próprios vereadores e há pressões externas para a não aprovação da proposta. Isso porque, com um mandato de dois anos, haverá apenas dois presidentes em cada legislatura. Mesmo vereadores que votaram a favor da proposta na primeira votação, não vêm essa modificação com bons olhos, já que vai tirar a possibilidade de dois parlamentares ocuparem o cargo. Além disso, há pressões políticas externas, já que a presidência da Câmara, além de ser o segundo cargo em importância administrativa no município, também está diretamente ligado a interesses políticos eleitorais.
Também foram retirados os projetos que determinavam mudanças no regimento interno da Câmara e o que trata de mudança no estatuto dos servidores municipais, todos bastante polêmicos. Também foi retirado o projeto que prevê a realização de plebiscito e referendo popular no município. De acordo com a proposta, ficaria obrigatória a consulta em caso de “obras e serviços de grande vulto, de que decorra considerável endividamento, que impliquem em alteração substancial da cidade, especialmente nos seus aspectos urbanísticos, ou que possam comprometer seu patrimônio histórico-cultural”. Também prevê o referendo no caso de “projetos de qualquer natureza, cuja execução possa comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado e oferecer riscos à saudável qualidade de vida dos munícipes”. E ainda obrigaria o plebiscito em caso de “discussão sobre normas inseridas no Plano Diretor e nos Códigos de Obras e Posturas Municipais”.
O último projeto retirado é o que prevê a substituição do uso de sacos e sacos de material plástico em todas as empresas em funcionamento na cidade e que utilizam este tipo de recipiente para embalagens.
