“Nossa Constituição Federal em seu art. 1º “caput” nos diz que: “A República Federativa do Brasil (…) constitui-se em Estado Democrático de Direito”; e no seu parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”; ainda no art. 17 assegura o pluralismo político. República se traduz na forma de governo em que o que o Estado se constitui de modo a atender o interesse geral dos cidadãos; o Estado Democrático de Direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica; e o pluralismo político é a possível garantia de existência de várias opiniões e idéias com o respeito por cada uma delas.
E o que isso tem a ver com momento político/jurídico/social em que vivemos? Tudo…
Em primeiro lugar por estarmos em um Estado Democrático de Direito deve-se respeitar todas as balizas jurídicas e democráticas já impostas ou praticadas, leia-se: processo eleitoral realizado dentro dos trâmites democráticos. Querendo ou não Dilma Rousseff foi reeleita Presidenta do Brasil, em um processo eleitoral válido e democrático, não havendo motivos jurídicos até o presente momento para se falar em impeachment que nada mais é do que o processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade contra alta autoridade do poder executivo, por exemplo: Presidente da República, para destituição de seu cargo.
Não quero aqui adentrar na questão se estamos num bom ou péssimo governo, porque definitivamente o momento é crítico. Mas, a mim parece um oportunismo exagerado de outros partidos e ideologias políticas na tentativa de destituir a Presidenta do poder, e aqui se encaixa o pluralismo político com sua diversidade de opiniões; porém de uma forma tresloucada, antidemocrática, consistente em destituir o Governo instaurado à todo e qualquer custo, esquecendo-se de que estamos em um Estado Democrático de Direito, e suas balizas devem ser respeitadas sob pena de uma ruptura constitucional.
Acredito que a Presidenta sozinha não consegue e não pode ser responsabilizada por toda a corrupção e caos que se instaurou no cenário político nacional.
Estou aqui colocando minha visão crítica vista por fora de toda a situação em que estamos vivendo. Para os menos desavisados o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados com 513 (quinhentos e treze) deputados, mais o Senado Federal com 81 (oitenta e um) senadores, totalizando: 594 (quinhentos e noventa e quatro) “políticos” que governam e decidem questões muito importantes e estruturais para o País, incluindo-se, a iniciativa de leis e derrubada de veto presidencial legislativo.
Neste contexto, infelizmente, com toda a corrupção instaurada não poderia deixar de parafrasear: “há algo de podre no Reino com o suposto pedido de impeachment da Presidenta Dilma e vamos combinar é uma Ali Babá só e os ladrões se multiplicam…”
Dra. Juliana Maria Liduário, é advogada com OAB/MG sob o nº 94.361, formada há 13 anos e pós graduada em Direito Público pela ANAMAGIS
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