Durante a Audiência Publica, que aconteceu nesta terça-feira (18), no plenário da Câmara, para debater com a população o projeto de lei que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012, o vereador Edson Sousa (PSB) questionou o representante do Executivo, o gerente orçamentário, Lucas Carrilho sobre a lei que suspendeu o Plano Plurianual que esta atrelado a Lei Orçamentária. O gerente explicou que o assunto esta sendo resolvido pela Procuradoria Jurídica do Município. Já o presidente do Legislativo, vereador Paulo Cesar (PRB) informou que o Departamento Jurídico da Câmara também esta estudando o PPA e a LOA.
A audiência é obrigatória para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a transparência na gestão fiscal mediante “incentivo à participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
De acordo com a legislação municipal, as proposições que se referem ao orçamento público devem ser elaboradas pelo Executivo e enviadas ao Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano.
A LOA faz uma estimativa da receita, com base na arrecadação do ano anterior, e fixa a despesa para o exercício financeiro seguinte à sua aprovação.
Os vereadores terão até 24 de outubro para apresentar emendas a peça orçamentária que deve ser votada antes do Recesso Legislativo previsto para ter início no dia 15 de dezembro conforme o Regimento Interno da Casa.
