Segundo o secretário estadual de Saúde, Fausto Pereira dos Santos, essa situação de pendência dos repasses dos recursos federais deverá estar resolvida até o final da próxima semana (até sexta-feira-23). Em relação aos créditos decorrentes de obrigação estadual, o secretário afirma que está sendo realizado diagnóstico, com previsão de que também possam ser quitados, conforme cronograma oportunamente divulgado.
Na reunião, ficou acordado que o CAO-Saúde será cientificado dos desdobramentos dessas providências tomadas pela SES.
Entenda o caso
No final do ano passado, foram ajuizadas três ações judiciais em Minas Gerais – duas pela Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas, no âmbito da Justiça Federal, e outra pelo promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, no âmbito da Justiça Estadual. Em todas elas foram concedidas medidas liminares para garantia do repasse integral de recursos financeiros retidos, sob pena de multa diária.
As ações foram motivadas pela retenção, pelo Governo estadual, dos recursos financeiros de saúde (federais) aos prestadores hospitalares conveniados ao SUS; pelo não pagamento dos créditos decorrentes da obrigação estadual; e pela decisão do Ministério da Saúde de pagar apenas 70% dos recursos de produção ambulatorial e hospitalar do teto MAC (Média e Alta Complexidade).
Fonte: CAO-Saúde (MPMG)
