ENTREVISTA: Delegado da PF pode propor Delação Premiada para investigados do CASO PAC – Dárcio Abud Lemos e Lucio Espínola

O Antônio Benicio antes do inicio da entrevista, se antecipa e começa a falar sobre o inquérito 370/2013. E apontando para cima de um armário mostra vários volumes que compõe o inquérito, dizendo: “Só para se ter uma idéia do volume, tudo que está ali veio do Ministério Público. Depois que iniciei a investigação acrescentei pouca coisa. Mas de pedidos que fiz aos agentes sobre levantamentos de ruas, que também estão ali. Mas, na verdade a maioria já veio na instauração do Ministério Públicos” – Benicio , mostra um volume que está sobre sua mesa e diz ser aquele o principal volume. “Este aqui é o volume principal, o inquérito propriamente dito”.

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E começa a examinar o documento e constata que a solicitação feita à Secretaria Estadual de Obras, pela segunda vez, até então não foi respondida. E lastima: “Estou conferindo aqui e não tem nenhum ofício da Secretaria Estadual de Obras – Algumas vezes os atrasos ocorrem por que dependemos de informações de terceiros.

A partir de então que o editor do Divinews tentou começar a fazer a introdução da entrevista. Contudo o delegado, mais uma vez se antecipa e começar a relatador os passos do CASO PAC, até que o Ministério Público Federal enviou para a Policia Federal investigar. Segundo informações, a sua indicação para o caso foi meritória por ser ele um delegado meticuloso em suas investigações, comprovadamente diante dos resultados de outros casos, como exemplo o do ex-prefeito de Itaúna, Eugenio Pinto, que acabou sendo indiciado.

DELEGADO
“O caso começou no Ministério Público Estadual, a partir de denúncias feitas por cidadãos e o MPMG que tem um grupo especializado em desvio de verbas de obras públicas começou a investigar esses contratos e entre eles está o que resultou neste inquérito. Foram investigados mais de 10 contratos, desde a licitação. Tendo sido encontradas irregularidades, senão em todos, na maioria”

Benicio explica as diferenças entre os inquéritos. O que está tramitando na esfera estadual, no Ministério Público Estadual (MPMG) e o da federal (MPF) que ao ser enviado para a Policia Federal gerou o inquérito penal. Ele narrou também como e por que o MPMG (Ministério Público Estadual) enviou para o MPF  (Ministério Público Federal e o MPF enviou para a PF (Polícia Federal)

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DELEGADO
“Isto foi feito através de um instrumento chamado Inquérito Civil Público, que é diferente do meu Inquérito que é de caráter penal. O Inquérito Civil não leva a punição penal, ele leva a punições civis que pode ser a cassação, pode ser multa, uma serie de outras penalidades, mas não crime”.

“Quando eles (MPMG) viram que a partir de 2008, entrou recursos da Caixa Econômica Federal com dinheiro do FAT que corresponde ao PAC, com quarenta e tantos milhões para obras de saneamento. Eles (MPMG) concluíram que daquele ponto em diante não seria matéria da Justiça Estadual, se tem irregularidade, se tem crime e parece que tem, existem evidencias de que tem. Não cabe a nós (MPMG), então vamos mandar para o Ministério Público Federal (MPF). Mandaram. E como falei: já mandaram tudo mastigado. Todos os volumes, todas as oitivas com copias dos contratos e da licitação”

“Chegando lá (MPF – Ministério Público Federal), a procuradora (Luciana Furtado de Morais) instaurou um Inquérito Civil Público Federal, também na mesma linha do Ministério Público Estadual. Até que no final do ano passado (2013) ela chou que tinha passos que estava difícil para ser dado, por que era na área civil e precisava se aprofundar mais na área penal. Foi então que ela requisitou a instauração de um inquérito policial. Que é esse aqui. Aí já é penal”

“Ela (Procuradora Luciana Furtado) deve ter pensando: estou vendo crimes aqui, mas se eu continuar investigando, eu vou poder pedir punições na área cível, mas não criminal como condenação a cadeia. Por isso ela remeteu para a Polícia Federal”.

O delegado falou dos diferentes estilos de investigações dos procuradores e os interrogatórios policiais.

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DELEGADO
“A Polícia Federal tem mais experiência em interrogatórios policiais, que é uma coisa do nosso dia a dia. Conseguimos extrair mais informações”.

Benicio citou exemplos de técnicas de interrogação que a Policia Federal adota para obter as informações que de outra forma não sairiam do interrogado tão facilmente.

O presidente do inquérito 370/2013 faz uma constatação surpreendente ao dizer que a procuradora do Ministério Público Federal poderia ter feito a denuncia dos suspeitos na justiça penal.

DELEGADO
“Ela (Procuradora ) poderia até ter denunciado na justiça penal, independentemente de inquérito policial. Ela tem poder legal para isto”

O editor do Divinews questionou por que razão, já que a procuradora tinha poder para isto, por que então ela tomou o caminho de enviar o inquérito para a Policia Federal ao invés de formalizar a denúncia.

O Delegado respondeu que entende que o Inquérito Civil do Ministério Público Federal continua existindo e ele estaria temporariamente parado, por que a procuradora pode estar querendo aguardar a conclusão do inquérito policial para ela possa aproveitar as provas e levá-las para pedir as punições civis lá, no Ministério Público Federal. Que poderá redundar em cassações, afastamento de servidores, multas e algumas punições secundárias a perda de direitos políticos, entre outras punições.

O editor do Divinews interrompeu, mais uma vez, perguntando sobre a punição para o mandatário anterior, em caso de condenação, no caso o ex-prefeito Demetrius Pereira. Mas, já que ele não estando mais no cargo não se aplicaria a perda de mandato. E se a fala do delegado quando se refere a cassação, ele estaria se referindo ao atual mandatário, o prefeito Vladimir Azevedo.

DELEGADO
Benicio, respondeu: “ Ele (Demetrius) pode perder os direitos políticos e não se candidatar por um período, conforme a gravidade do crime”.

“O inquérito civil do Ministério Público Federal não foi arquivado, aliás a Procuradora não pode arquivar, para isto acontecer é preciso pedir ao órgão superior do Ministério Público, que é a Câmara de Revisão, e o órgão precisa concordar. Mas acho que ela não arquivou, pelo que acompanhei, esta questão está fora da minha seara – A procuradora o mantêm suspenso aguardando a PF finalizar o inquérito penal, por que com isto ela (Procuradora) vai obter provas para completar o seu inquérito”.

O policial mais uma vez apontando para os diversos volumes do processo, afirmou que o material está muito adiantado, quase finalizado “Em termos de documentação indicando os possíveis crimes já está tudo ali, pode surgir coisas novas, pois nunca sabemos, por que durante as investigações surgem coisas novas”

Benicio afirmou qual é a sua responsabilidade como presidente do inquérito: “A minha função precípua é começar interrogar as pessoas e individualizar a responsabilidade de cada um, atribuindo os respectivos crimes ”

Crimes cometidos
O delegado foi objetivo dizendo que está claro que houve crimes contra o patrimônio público. E deu dois exemplos dos crimes que foram cometidos: “O primeiro é que não teve licitação, então incidiram em um crime da Lei de Licitação (Lei 8666), talvez em mais de um – A ausência de licitação já é um crime por si só. Por que se você burlar a licitação você elimina o espírito competitivo, que visa garantir melhores condições para a administração pública, na questão de preço e qualidade – O segundo crime foi depois, na execução. Aí já é um segundo momento. Há evidencias…

Benicio foi taxativo da existência do crime cometido: “A não realização de licitação é tranqüilo, isto é um crime que foi cometido. Não tem volta. Está documentado, não tem como negar – Os autores, se eles quiserem, não é problema meu. Podem até se defenderem no Supremo. E não sei qual será o entendimento de um juiz, de um ministro. Podem tentar dizer que ele fez certo. Contudo, EU ESTOU AFIRMANDO QUE ELE FEZ ERRADO. E o TCU – Tribunal de Contas da União já se manifestou varias vezes sobre isto e está tudo documentado (aponta para os volumes do processo), varias vezes, várias vezes. NÃO TEM POSSIBILIDADE DE SER FEITA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, e eles contrataram sem licitação”.

Divinews
O Editor do Divinews reforçando, perguntou: E isto se refere à administração passada?

DELEGADO
“Ainda estava na administração do prefeito anterior quando houve aquela cessão de contrato. AQUELA SEÇÃO NÃO EXISTE. Aquilo foi uma criação deles. TIRARAM AQUILO DA CARTOLA. Com base em um parecer de um engenheiro que não é da área jurídica. Um parecer, cá entre nós, um parecer simplório. Não precisa ser engenheiro para ver que aquilo ali não tem fundamentação nenhuma. ESTOU AFIRMANDO ISTO.

“Existem evidências, preciso ver com calma, de que AS OBRAS NÃO FORAM EXECUTADAS, ou seja, SIGINIFICA DESVIO DE VERBA. são outros crimes, ou seja, não execução da obra conforme contratado. Descumprimento de contrato. Este tem evidencias, eu não vou afirmar tão categoricamente, mas estão bem fortes as evidencias. Com dois problemas. Um NÃO CUMPRIR AS OBRAS CONFORME COMBINADO. Vamos supor que licitação tivesse feita toda bonitinha conforme manda o figurino, e aí na hora de executar não executou. O crime estaria na execução e não lá trás na licitação. Então você tem um crime lá trás na licitação e outro, ou mais de um, em um segundo momento. Na hora de colocar o asfalto, de fazer o esgoto. Aí vem um outro “probleminha”, ONDE FOI FEITO, NÃO É O LOCAL QUE DEVERIA SER FEITO.

“Existe a aparência de que FAVORECERAM ENTIDADES PRIVADAS, EMPRESÁRIOS, AO INVÉS DE FAVORECER A POPULAÇÃO POBRE QUE TEM PROBLEMAS DE ESGOTO – Qualquer pessoa que visitar um bairro pobre, mais simples vai verificar que tem esgoto na rua. É visível ao cidadão”.

“Aí o governo federal envia recursos para consertar tais problemas e ao invés de ser feito isto ele pega esse dinheiro e leva para outros locais que nem existem pessoas morando. Como temos evidênicas de que foi feito isto. Está ali nos documentos do Ministério Público Estadual (mostra novamente a pilha de volumes do processo). ESTOU FALANDO COM FUNDAMENTOS, QUE A PROVA ESTÁ ALI”

Divinews
O editor do site relembrou uma conversa que teve com o delegado ao telefone, antes de ser recebido por ele pessoalmente. “O senhor relatou que houve asfaltamento de loteamento que foi mascarado dizendo que o local seria do MINHA CASA MINHA VIDA, quando na realidade era um EMPREENDIMENTO PARTICULAR”

DELEGADO
“A CGU – Controladoria Geral da União fiscalizou e concluiu que existem lançamentos imobiliários que foram beneficiados com este dinheiro, tem 422 lotes de uma única empresa, tem 40 lotes de outra, 30 lotes de outro. E são empresas. Não são pessoas físicas”.

“O programa não era para fazer rede de esgoto em locais com lançamentos imobiliários, ele não tinha este objetivo. Era sim para corrigir problemas em locais que já estavam habitados, povoados e não em novos lançamentos imobiliários particulares, que é de responsabilidade dos empresários – A CGU constatou isto documentalmente e fotografou as irregularidades. É claro que os fiscais não foram em todos os bairros, o trabalho é feito por amostragem. E o mais grave que é que a CGU encontrou locais que não havia uma casa”

“Me explique por que a preocupação em resolver problemas de esgoto em um bairro que não tem uma única casa, se em dezenas de bairros tem gente morando com esgoto a céu aberto”.

“O cara em vez de fazer rede de esgoto fez uma caixa que não tem saída para lugar nenhum – Esta situação são relatos de testemunhas e de provas nos autos – No local tem uma caixa que deveria se conectar com a rede de esgoto e não está conectada em lugar nenhum e quando choveu o esgoto supitou, por que não havia saída”

“Os funcionários da prefeitura assinaram, certificando que as obras estavam corretas e ao certificar que o serviço foi bem feito, imagina-se que o serviço foi bem feito, conforme o contrato. Tem provas nos autos que não foi – Algumas testemunhas demonstraram isto através de vídeos. E os agentes da Policia Federal estiveram em alguns bairro verificando e entrevistando as pessoas. E mesmo antes, a CGU já tinha feito um relatório que foi enviado para o Ministério Público Estadual que fala sobre o assunto”.

Divinews
Mais uma vez relembrou a conversa inicial com o delegado através do telefone e reforçou a perguntou sobre as evidencias que podem estar incriminando a atual administração. O senhor citou, por exemplo, o aproveitamento que o atual prefeito fez de funcionários da administração passada, mesmo com a evidência de irregularidade. Gostaria que esse assunto fosse abordado, assim como o contrato da LIBE.

DELEGADO
“A cessão do contrato como já falei, foi uma burla a lei 8.666 – Não poderia haver essa cessão.
“Quando a Caixa chegou com o dinheiro do PAC e disse que o governo federal queria que fosse feita a obra do sistema de esgoto. Imediatamente a prefeitura deveria ter feito um edital de licitação em cima de um projeto e após a licitação ter escolhido a empresa que executaria a obra – Contudo, ao invés de fazer o edital como a lei manda. NÃO SEI DE ONDE ELES TIRARAM ESSA IDEIA DE APROVEITAR UM CONTRATO QUE JÁ ESTAVA EM ANDAMENTO da Conserva/Libe, que era um contrato de um recurso estadual. Isto não estava claro. Parecia que era a Prefeitura quem estava pagando, e não era. Era na verdade recursos da Secretaria Estadual de Obras que estava pagando esse contrato da Conserva/Libe. Ou seja, já tinha dinheiro de outro ente, pois já existia um convenio anterior que estava ainda em andamento, e aparentemente não concluído. Isto também é preocupante. Não que seja problema da Justiça Federal. É um problema da Justiça Estadual”

Mas, já existia uma situação indefinida, que era um convenio que não estava resolvido. E o consórcio que tocava a obra, vem e diz: não tenho mais interesse nisto não, vou passar pra frente!”

“Não! Espera aí. Não senhor. Se fizer isto você tem que ser punido. Tem que ressarcir os cofres públicos. Não se pode simplesmente abandonar. Tem um contrato. Isto vale na iniciativa privada, imagine então com ente público! Uma empresa chega simplesmente para a prefeitura e fala: EU NÃO TENHO MAIS INTERESSE NISSO. Não é bem assim. Vamos ver as cláusulas contratuais. Tem que ter punição e ressarcir os cofres públicos. É possível, mas dentro da lei. E não simplesmente eu não quero mais. Como foi feito.

“Essa situação refere-se a verba estadual, que os recursos não eram da Prefeitura e sim do estado, da Secretaria de Obras. O Ministério Público Estadual atuou e já tem AÇÃO PENAL. ELES SÃO RÉUS”

“A LIBE cedeu o contrato para a SABRE sem perguntar se o estado concordava, simplesmente transferiu o contrato. E poucos dias depois de um parecer elaborado por um secretario de estado, que disse que tinha um determinado recursos e que a obra seria a mesma. NÃO A OBRA NÃO ERA A MESMA. E mesmo que fosse estaria proibido e vedado, tanto que eles tiveram que refazer a planilha. Aquilo que era 90% do negocio, passou a ser 1% para dizer que era a mesma obra e apareceram coisas novas. Claro, para atender o PAC. Então você já tem um contrato você prossegue com ele, só que agora você vai receber esse recurso aqui – ISTO ACONTECEU NO APAGAR DAS LUZES DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.

Continuidade de Lúcio Espínola e Dárcio Abud
“O que acontece? Tem alguns secretários que já haviam sidos denunciados por cidadãos na Câmara de Divinópolis e em vários outros fóruns, como o Ministério Público, que já estava iniciando as investigações a respeito do caso. Troca a administração, e qual foi o comentário que eu fiz (O delegado ao telefone com o editor do Divinews, antes da entrevista presencial).

“Acho politicamente ruim. Se eu fosse o prefeito me preocuparia. Acharia inconveniente contratar para prosseguir na administração pessoas que estavam na administração anterior e sobre elas já pesavam denuncias e investigações. Eu preferiria convidar outras pessoas até que as investigações fossem concluídas.

Vladimir Azevedo cometeu ou não crime?
“Isto prova que o atual mandatário cometeu crime? Não prova. Isto (continuidade de Lucio Espínola e Dárcio) não é evidência de crime. Mas, se na minha investigação, na apuração das responsabilidades ficar evidenciado que o atual prefeito (Vladimir Azevedo) cometeu um crime. Se ficar! Eu não posso afirmar isto, tanto é que o inquérito está instaurando na primeira instância e o prefeito tem fórum privilegiado. Mas se ficar evidenciado que o prefeito participou, concordou e sabia do fato aí ele passa a ser suspeito e investigado como tal. E o inquérito não pode mais tramitar em primeira instância, tem que subir imediatamente para o Tribunal, que é a instância competente. Neste caso vou ter que comunicar a Procuradora da existência de evidencia da participação do prefeito. Mas até hoje não existem tais  evidências, até por que o inquérito está no inicio. E possa ser que não exista. Só a investigação avançando que vai dizer isto”

Divinews ( LIBE NOVAMENTE NO PAC )
Mesmo diante da investigação da LIBE no PAC, ela tornou a participar de uma nova licitação no município e continua como prestadora de serviço no PAC Transporte. Existe a informação que mais uma vez a empresa teria terceirizado o seu contrato?

DELEGADO
Se a empresa for considerada inidônea ela não pode participar de nenhum tipo de licitação, nem federal, estadual e municipal. Mas, enquanto uma pessoa, física ou jurídica ainda está sendo investigada, ela não está no rol dos culpados. Até o trânsito em julgado de uma sentença ela pode atuar. Ela não foi declarada inidônea, seja pelo prefeito, governador ou presidente da República – A administração tem o dever de tomar providencias tão logo tome conhecimento de qualquer ato ilícito da empresa. O prefeito tem o dever de mandar apurar. Se ele não apurar está sendo omisso.

“Em principio o consórcio Conserva/Libe não estão sendo investigadas no meu Inquérito. Por que quando o dinheiro público federal apareceu, elas já tinha se afastado do processo. Na verdade estou investigando servidores públicos e diretores da empresa SABRE. Para saber se participou do esquema sabendo que estava errado e mesmo assim concordou, se beneficiando de forma ilícita. Recebendo dinheiro público, sem poder. Cabe a mim descobrir se ela sabia que estava errada e mesmo assim resolveu entrar nessa”.

“Possa ser que, em tese, que elas soubessem que viria dinheiro da Caixa Econômica Federal. É aí que entra no meu Inquérito. Seria um ato premeditado. Até por que esta situação demora meses e não é coisa de 24 horas. Mas, se ficar evidenciado que eles se retiraram esperando chegar um dinheiro novo, eles também respondem”.

Divinews
Dentro da mesma lógica e analogia que o senhor usou quanto a questão dos servidores da administração passada (Demetrius), de terem migrado para a administração atual (Vladimir). Também a LIBE que já estava sendo investigada, não seria de bom tom para o governo que ela não participasse de uma nova licitação?

DELEGADO
“Falando dentro do estado de direito, supondo administradores públicos responsáveis. Não tem como impedir. Vou dar um exemplo: a empresa para participar de licitação precisa da Certidão Negativa de Débitos (CND) em vários órgãos. Vamos dar como exemplo o da Receita Federal que é o mais famoso, o mais conhecido. Sem a CND da Receita, nenhuma empresa entra em licitação. Como a empresa vai se beneficiar de verbas públicas? Ela também tem que estar em dia com os débitos públicos. Eu não pago e ainda vou receber seu dinheiro. A Lei não permite isto”

“ Vou explicar o que as empresas que estão em débito fazem: Existe uma licitação marcada para uma determinada data, quando chega na véspera da licitação ela vai a justiça entra com um mandado de segurança com pedido de liminar alegando determinada situação, existem infinitas alegações e que ela vai precisar desta CND e que o fisco está impedindo e a licitação é no dia seguinte. O juiz analisa só a fala daquela empresa, não dá nem tempo de ouvir o fisco, que eles chamam de Inaudita Altera Pars (sem ouvir a outra parte). O juiz analisa que a empresa não pode ser prejudicada e concede a liminar mandando o fisco emitir a CND. Ela participa da licitação, e vamos supor que ganha. O contrato é assinado. Depois o fisco convence ao Juiz que a empresa está devendo, o juiz pode até cassar a CND, mas o contrato já está assinado e não volta atrás mais.

“Se a empresa LIBE, com toda investigação que há sobre não foi declarada inidônea. Se não tem um ato impedindo. O administrador por mais correto que seja, por mais honesto que ele seja, ele não pode impedir. Por que é um ato arbitrário”.

Divinews
Existe alguma previsão do encerramento deste Inquérito ?

DELEGADO
Estou otimista com este Inquérito, com relação a outros que peguei sobre verbas públicas. Por que o trabalho foi feito no Ministério Público Estadual, junto com a Controladoria Geral da União, que fez um relatório muito bom.

Resta fazer os interrogatórios. Já ouvi as testemunhas. Dos acusados não ouvi ninguém ainda. E qual que é a minha limitação? Seria irresponsável da minha parte, começar a chamar pessoas que eu já tenho os nomes, interrogando simplesmente da seguinte forma: Tem aqui irregularidade nos autos, você participou disso? A resposta será não, não participei – Alguém te falou para você fazer tal coisa errada? A resposta será não, ninguém me falou para fazer tal coisa errada. O seu chefe fulano de tal mandou? Não o meu chefe não me falou nada. Eu vou acabar por encerrar o relatório e não obtenho nada.

Qual é o trabalho que tenho que fazer, quase que um trabalho de artesão. É analisar tudo, e pensar assim. Quando vier um funcionário, um ex-secretário, aqui. Eu vou perguntar para ele isto, isto e isto. E se ele me responder não. Eu tenho então outra pergunta pra fazer lá na frente. E vou confrontar. Você respondeu não a tal pergunta. Então por que este documento aqui foi assinado. Contrapondo. Eu preciso fazer isto. E isto é um trabalho de artesão. Essa é a única dificuldade que tenho, por que toma muito tempo. Este Inquérito está até fácil, pelo fato de já estar trabalhado antes de chegar às minhas mãos.

Benicio citou o caso de Itaúna em que ele também foi o presidente do Inquérito que o prefeito Eugênio Pinto foi afastado em 2012. O delegado esclareceu que a investigação de Itaúna foi bem mais trabalhosa.

Divinews
O senhor acha que até o final do ano é possível concluir as investigações?

DELEGADO
Sim, é possível sim.

Divinews
Mesmo com sua ausência durante a Copa do Mundo

DELEGADO
Sim. Mas podem surgir situações assim: eu vou ouvir uma determinada pessoa importante na investigação e essa pessoa vem e fala determinadas coisas. Até no caso dele obter um beneficio da justiça. COMO A ** DELAÇÃO PREMIADA. Estou disposto a falar isto, isto e isto. Mas quero que o juiz atenue minha pena. É possível. E o juiz vai fazer isto por que é direito do réu. Neste caso vou precisar investigar mais. Isto é possível acontecer. Se não acontecer nada disso eu vou interrogar as pessoas e encerrar. E remeter para o Ministério Público Federal em Divinópolis.

Vamos supor que possam surgir provas, isto estou falando em tese, não posso dizer que isto vai acontecer. Surgiu prova de que o atual Prefeito participou. Para o Prefeito anterior (Demetrius) a situação não muda nada, sendo ele indiciado ou não, o inquérito em si não muda. Mas surgiram provas de que o atual Prefeito participou, ou teve conhecimento e não tomou providencias para afastar aquela ilegalidade.

A partir de então, com a comprovada participação do Prefeito, o inquérito não pode mais continuar em Divinópolis. Tenho que comunicar a Procuradora, pois é ela quem decide. A prova surgiu com a participação do prefeito atual. No meu entendimnto este inquérito não pode permanecer mais em primeira instância. Se ela concordar comigo, e acho que ela vai concordar. Ela remete o inquérito para o Tribunal Regional Federal, que fica em Brasília, que é foro privilegiado do Prefeito. Já para o crime estadual é fórum privilegiado é o Tribunal de Justiça (TJMG).

Divinews
Encerrando a entrevista. É isto que esta acontecendo na investigação da Policia Federal, em sua investigação?

DELEGADO
Falta interrogar os secretários, chefes de departamentos envolvidos nesta contratação. Eu ia convocar os membros da Comissão de Licitação, mas talvez não, por que a licitação aconteceu lá trás, com dinheiro do estado. Como não houve licitação agora com o recursos do PAC. Essa Comissão não foi chamada para atuar. Por que foi uma simples sessão de contrato, sendo assim talvez não tenha que investigar os membros da Comissão. Já na ação penal do Ministério Público Estadual tem, acredito que eles são réus.

Vou precisar também ouvir os empresários das empresas envolvidas nas obras em si, como também AS EMPRESAS DOS DONOS DOS LOTES NOS LOCAIS QUE FORAM BENEFICIADOS. PRECISO SABER POR QUE ELES FORAM BENEFICIADOS.

+  R O L O
Cheguei a fazer uma planilha com quatro colunas. Em uma coluna os bairros que entraram no contrato do consórcio Conserva/Libe, uma série de bairros. Mas na hora de executar as obras, eles foram e começaram a trabalhar em outros bairros, que não eram os bairros do contrato, objetos da licitação. Eu estranhei, se a licitação era para executar obras em determinados bairros. O contrato é a Lei entre as partes, ele tem que ser cumprido daquela forma. O direito tem uma expressão chamada Pacta sunt servanda, “Os acordos devem ser cumpridos”. Quem foi contratado para fazer uma coisa, tem que fazer aquela coisa e não outra.
E quando entrou recursos federais via a Caixa Econômica Federal – CEF eles listaram outros bairros diferentes. Tanto que haviam dito que era o mesmo trabalho. E não era o mesmo trabalho, só que agora o dinheiro federal.

Usaram o argumento que era a mesma coisa. Aí já não era nenhuma das duas colunas, já eram outros bairros diferentes. E na hora da execução era uma quarta coluna, outros bairros mais diferentes ainda, Tanto que os agentes foram lá e levantaram nos bairros que realmente foi feito o trabalho em locais que não constava na planilha.

Divinews
Tudo isto que o senhor está relatando ocorreu de 2009 pra cá, não é?

DELEGADO
A execução foi sim

Divinews
O senhor não acha que é difícil que o atual gestor não tenha conhecimento de tais irregularidades?

DELEGADO
Se você me perguntar qual é a minha opinião, independente de questão jurídica. Eu diria que é difícil. É difícil o gestor não perceber. Até por que há falas, há discursos na Câmara. A imprensa fala. É difícil não perceber. Principalmente que, estou dando minha opinião como cidadão. Por que uma pessoa que é eleita para um cargo de tamanha importância, ela tem um embasamento técnico bom. Muito bom. Não há dúvida disso. Não cai de pára-quedas ali numa cadeira de prefeito.

Secretário ainda é possível, um caso assim de nepotismo. A gente conhece vários casos. Vamos pegar o caso do prefeito que a gente está falando aqui, coloque um parente numa secretaria, isto aí já é possível, colocar uma pessoa totalmente incapaz totalmente inepta. Mas o mandatário em si, que ganhou uma eleição, ele tem uma base. Por mais que ele tenha gente por trás, por mais que ele seja apoiado por alguém com força de voto, ele tem uma capacidade. Então é difícil não perceber. Mas não posso afirmar que houve.

O Delegado Federal Antônio Benicio, concluiu a entrevista informando que o Ministério Público Estadual já ofereceu denuncia contra os envolvidos, e eles são réus no contrato 027/2007, firmado entre o município e o consórcio Conserva/Libe, até a sessão da avença para a empresa SABRE Engenharia.

F I M

** DELAÇÃO PREMIADA
Na legislação brasileira, delação premiada é um benefício legal concedido a um réu que aceite colaborar na investigação contando tudo que sabe, envolvendo outras pessoas que participaram na irregularidade ou crime. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.
A delação premiada pode beneficiar o acusado com:
• diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
• cumprimento da pena em regime semiaberto;
• extinção da pena;
• perdão judicial.
A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informações prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos a chamam de “extorsão premiada”.