BOMBA: Homem diz ser “irmão torto” do senador Aécio Neves (PSDB) e vai à justiça para ter sobrenome “Neves”

Após, retorne os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por HILTON APARECIDO GONÇALVES com fundamento no art. 267, § 6º, do Código Eleitoral em face do indeferimento do seu pedido de registro de candidatura, acordado à unanimidade pelos Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Aduz o requerente que sua filiação partidária se deu aos 06 de outubro de 2011, conforme relatório de ficha de filiado e certidão emitidos pelo Diretório Estadual do Partido Popular Socialista – PPS.
Recorre o requerente à Súmula nº 20 do TSE, segundo a qual “a falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação” .
Em contrarrazões ao recurso inominado o Ministério Público Eleitoral de primeira instância destacou a existência de trânsito em julgado da questão novamente levada à análise e requereu o seu não conhecimento e, em caso de nova avaliação da matéria, sua improcedência, fls. 63/65.
A d. Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso, fls. 69/70.
É o breve relatório. Decido.
A questão a ser apreciada versa sobre cabimento do presente requerimento de retratação, bem como sobre a procedência de seus fundamentos.
No que tange ao seu cabimento, tem-se como incontroverso o trânsito em julgado do acórdão de fl. 40, conforme certidão de fl. 47, o que impossibilita o seu recebimento.
O pedido de retratação é cabível perante o Juízo Eleitoral de primeira instância antes da remessa do recurso à instância superior, o que requer, por óbvio, que o processo esteja em curso.
A ocorrência do trânsito é óbice à interposição de qualquer recurso, não sendo, portanto, cabível o requerimento em análise.
No que se refere ao mérito, nota-se a toda evidência, que o requerente pleiteia um novo julgamento, com a consideração de razões já apresentadas e apreciadas tanto pelo Juízo a quo, quanto por este TRE/MG.
Assim, em face da ocorrência do trânsito em julgado, resta claro que a prestação jurisdicional já foi exaurida, sendo inadmissível a interposição de qualquer recurso após a sua ocorrência.
Pelo exposto, não conheço do recurso.
Determino, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.
P.R.I.
Cumpra-se.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2012.

Juiz Maurício Pinto Ferreira
Relator