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O desperdício começa no gabinete do vereador envolvendo assessores que pesquisam leis já existentes em outras cidades que se adéqüem à realidade do município. Ou são criadas a partir de demandas dos próprios cidadãos. O fato é que existe um custo nesta fase.
Depois não necessariamente nesta seqüência, segue para o jurídico e respectivas comissões para ser verificada a constitucionalidade do até então projeto de lei. Isto sem levar em consideração que existe todo um procedimento burocrático que envolve vários setores entre os quais a Diretoria Legislativa. Isto no âmbito da Câmara. Depois segue para a estrutura da Prefeitura com outros servidores envolvidos em todo processo.
O mais significativo disto tudo é que se o vereador é eleito para exercer basicamente duas funções, que é legislar e fiscalizar e uma delas ele não exerce na sua plenitude por ser da base do governo e a outra fica comprometida em conseqüência de uma deficiência do Executivo, que não tem fiscais suficientes para fiscalizar a aplicação das leis. É dinheiro jogado literalmente no lixo.
O vereador Nilmar Eustáquio reclamou de leis de sua autoria que o prefeito sancionou mas que não dá a mínima bola para cumpri-las, e citou como exemplo a lei de sua autoria que obriga que ônibus, vans e peruas coloquem um adesivo “Como estou dirigindo” e o secretário do SETTRANS, Simonides Quadros disse para o autor da lei que ela não foi implantada porque o procurador-geral do município, Rogério Farnesi não teria tido tempo ainda de estabelecer o decreto e as normas disciplinando a lei. Parece piada não? Sem juízo de julgamento, se a lei é boa ou não. Uma lei no município não ser obedecida depois de aprovada e sancionada pelo prefeito, por que o procurador não teve tempo. São coisas da atual administração.
Nem bem começou a atual legislatura e muitos vereadores têm muitas leis que o Executivo não está nem aí. Um dos maiores exemplos são as leis punitivas, como a do vereador Edmilson Andrade (PT) que teria como objetivo que a Copasa distribuísse carro pipa em locais que falte água. Para completar aprovaram na última reunião (12/09) outra lei que não vai dar em nada. Aumenta de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 a multa para as concessionárias que abrirem buracos (valas) nas ruas e não fechar em 48 horas.
Para ver mais leis, clique no link da Câmara e verifique se as leis aprovadas estão sendo aplicadas (CLIQUE)
