No que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Vladimir Azevedo terá que enquadrar sua gestão (2009-2012) dentro do resumo abaixo (VEJA BOX).
Não resta dúvida que o governo do prefeito Vladimir Azevedo ficará eternizado como o prefeito do centenário, queira ou não a oposição, aprove ou não as ações e eventos que foram desenvolvidos durante os festejos.
Outro fato histórico é reeleição sucessiva de Vladimir Azevedo fato este que desde que foi instituída a reeleição em 1997, durante o primeiro mandato do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), Divinópolis nunca reelegeu nenhum prefeito. O agora deputado federal Domingos Sávio, perdeu para Galileu Machado e posteriormente Galileu Machado perdeu para Demetrius Arantes.
O ineditismo, que não colou em Vladimir foi o que a oposição chamou de maldição da COPASA. Mesmo ele sendo contra quando vereador e depois mudando de idéia quando eleito prefeito, entregando a administração do esgoto para a empresa estatal mineira e ainda liberando para que a própria COPASA definisse a política de tarifação, através da ARSAE. Além da constante falta de água na cidade. Os 33,26% dos eleitores que compareceram às urnas ignoraram e votaram nele com a promessa que ele fez de que o Rio Itapecerica estará despoluído em 2017, último ano do seu segundo mandato.
Os 33,26% dos eleitores não viram problema alguma na saúde do município, leia-se Pronto Socorro. A não entrega da UPA para eles não foi significativo, os 33,26% levou mais em conta a construção e a inauguração com shows, quando começará a funcionar não pesou. O Buracão da Paraná, virou buraquinho, que neste momento, de verdade está em obras sendo reparado, com recursos do governo federal. Para os 33,26%, a oposição mentiu ao inventar essa história de indústria de multas de trânsito, o que havendo um reordena mento da questão viária, com agentes super educados disciplinando os maus educados dos motoristas divinopolitano. Agora com um novo secretário de trânsito, Darcio Abud, após a saída de Júlio Valério.
Está certo que Vladimir Azevedo, comparando com as eleições de 2008, perdeu 5.108 votos, mas isto não é nada se levarmos em consideração o aumento do colégio eleitoral de Divinópolis em mais 9.319 eleitores. São jovens eleitores que foram influenciados em sua primeira votação por uma oposição chata, que via problema em tudo. Os governistas pensam “O que importa é que fomos reeleitos, por 33,26 felizes divinopolitanos e a gora a oposição chora. E o choro é livre!”
Bem, não adianta a oposição ficar chorando o leite derramado. Perdeu, perdeu! Mas, é fato que existem duas Divinópolis em uma. Uma é a verdadeira Suíça, com uma população de 43.545 de felizes habitantes que não vêem problema nenhum no município, é só intriga da oposição e outra cidade, separada por um muro imaginário de descontentamento, de 76.531 de infelizes habitantes que vêem problema em tudo. E pode ser ampliado para 114.553. É fato que os infelizes é no mínimo o dobro dos felizes.
Dentro de um raciocínio lógico e coerente, Vladimir deveria ter vontade política, até para o sucesso dos seus parceiros deputados em 2014, conquistar os insatisfeitos 76.531 que podem querer descontar a frustração nos parlamentares que o apoiaram.
Além de fechar as contas da Prefeitura o grande desafio de Vladimir é conciliar o interesse do grupo político do deputado federal Domingos Sávio (PSDB) visando sua reeleição em 2014, idem para o grupo do deputado federal de Jaime Martins (PR), assim como do deputado estadual Fabiano Tolentino (PSD) e agora até mesmo da deputada Luzia Ferreira (PPS). Ah! Faltou o vice-prefeito eleito, Rodrigo Resende (PDT).
Só para lembrar: nas eleições de 2008, Vladimir tinha como apoio oito partidos e foram criadas novas Secretarias que não existiam no governo de Demetrius Arantes. Agora foram quinze partidos, incluindo o PSDB, em tese será preciso criar outras Secretarias para abrigar os novos apoiadores. Mas, como? Se ele registrou formalizou em cartório o compromisso que o SINTRAM tinha proposto de ter 75% dos cargos ser dos servidores de carreira. Ele não assinou o termo de compromisso com o Sindicato, como os outros candidatos fizeram, mas registrou em cartório, dizendo que iria cumprir o acordo.
Como o seu partido, PSDB, conseguiu fazer 2 vereadores e os partidos aliados mais 12, ele tem a maioria de 14 edis a sua favor. Isto em tese. Mas dentro do nosso regime de governo, isto não vem de graça. É preciso alguma negociação e serão 14 bocas, ávidas por alguma coisa em troca da sustentabilidade política na Casa Legislativa. Embora o governo não precise disto tudo. Lhe bastam 9 ou no máximo 10. Mas, ele precisa honrar com os partidos da sua base. Possa ser que, um ou outro, que descolou da campanha majoritária, fazendo santinho solteiro, o ignorando, agora vem a retaliação a dificuldade em negociar.
Os três supostamente de partido de oposição, Edmilson (PT), Adair Otaviano (PMDB) e Hilton de Aguiar (nem tão PMDB), são descartáveis dentro da atual conjuntura. O governo não precisa deles para ter maioria. Mas, se der para ter unanimidade e for baratinho, não custa nada. Mas, os passes desses três estão em baixa.
E os candidatos da base que não foram eleitos, mas, também em tese (todos agora vão falar que pediram votos para o Prefeito) ajudaram a eleger Vladimir Azevedo, são cerca de 200 nomes. Serão valorizados os que tiveram uma votação significativa, pois não há como beneficiar o candidato que teve 50 ou 100 votinhos. A máquina já estará muito pesada. É fato que alguns serão “presenteados”.
Talvez, o maior problema de Vladimir Azevedo vai ser fazer os casamentos na área de comunicação. Como casar os interesses do Grupo PEMAFA, Faria, Jornal Agora, que ate então reinava soberano no governo, com o grupo MPA, Mayrink, rádios e seu parceiro, Jornal Gazeta do Oeste, além da TV Candidés do deputado Jaime Martins, que Mayrink administra. O MPA sempre teve o seu quinhão, só que nesta eleição, ele trabalhou diretamente para a reeleição de Vladimir e se habilitou e certamente terá mais direitos reivindicatórios. Como dividir este bolo?
Segundo informações, parece que o comando da Comunicação que até então está com o PEMAFA através de Wallon Delano, passaria para o MPA, através de Evandro Araújo. Tem também a parte da Rádio Sucesso de Fernando Malta que é sócio do Faria na emissora.
É esperar e ver como vão fazer a divisão do bolo publicitário. As reuniões da divisão já começaram.
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Resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal
RESUMO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
1. Contexto 2. Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal 3. Fundamentação Constitucional 4. Âmbito de aplicação da Lei (art. 1°, §§2° e 3°) 5. Conceitos Fundamentais Receita Corrente Líquida (RCL) – art. 2°, IV, LRF (=) Receita Corrente Bruta (-) Transferências Constitucionais a outros entes federados (art. 2°, IV, alínea “a” e “b”) (-) Contribuição dos Servidores para Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social (-) Receitas provenientes da Compensação Financeira (art. 201, §9°, CF/88) * A apuração é feita somando-se as receitas do mês de referência e dos 11 anteriores, excluídas as duplicidades. Empresa Estatal Dependente (art. 2°, III, LRF) · empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente federado) · receber recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital (excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária). 6. Planejamento · Equilíbrio entre receitas e despesas LOA (art. 5°) · compatibilidade com o PPA e da LDO (art. 5°, caput) 7. Limitação de Empenho (art. 9°) – Contingenciamento 1a. hipótese) Verificação ao final de um bimestre de que a receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais (estabelecidas na LDO) 2a. hipótese) No caso em que a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre e enquanto perdurar o excesso. Para a recondução ao limite, o ente federado deverá obter resultado primário adotando, inclusive, a limitação de empenho. · Ato próprio de cada Poder/Ministério Público (MP) 8. Receita Pública · Dever de instituir, prever e arrecadas os tributos da competência constitucional do ente federado (art. 11) – Sanção institucional: vedação às transferências voluntárias para o ente que não observe este dever, no tocante aos impostos. · Renúncia de Receitas: a lei não veda, mas impõe condições (art. 14) : 9. Despesa Pública – Geração de despesa (art. 16) · condições para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental: 10. Despesas de Pessoal (Limites % RCL) [1] 11. Controle das despesas de pessoal · Verificação quadrimestral (RGF) · Limite de alerta (art. 59, §1°, II): 90% – Os TCs deverão alertar os Poderes/Órgãos (Art. 20) · Medidas para redução da despesa de Pessoal (art. 169, §§3° e 4°, CF/88) o Redução de 20% das despesas com cargos em comissão/funções de confiança 12. Transferências Voluntárias (art. 25) Entrega de recursos de um ente federado a outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não seja decorrente de determinação constitucional, legal ou do SUS. Exigências para a realização de transferências voluntárias (art. 25, §1°) a) existência de dotação específica; 13. Destinação de recursos públicos para o setor privado (art. 26) 14. Dívida pública Dívida consolidada ou fundada: prazo de amortização superior a 12 meses (art. 29, I) (REGRA) · No caso da União, os títulos de responsabilidade do BACEN estão incluídos (art. 29, §2°) 15. Fixação de Limites de Competência do Senado Federal (art. 52, CF/88) Resolução SF n° 43/2001 (Dívida consolidada – Estados, DF, Mun.) art. 52, VI – Limites globais para dívida consolidada para os entes federados art. 52, VII – Limites globais e condições para as Operações de Crédito dos Entes Federados art. 52, VIII – Limites e Condições para Concessão de Garantia da União em Op. Crédito Ext/Int art. 52, IX – Limites globais e condições p/ montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios. art. 52, V, CF/88 – Autorização para a realização de operações externa de natureza financeira dos entes federados Art. 48, XIV, CF/88 – Competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República para dispor sobre moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal. 16. Recondução da dívida consolidada aos limites (art. 31) Verificação quadrimestral Durante o excesso: Vencido o prazo e enquanto perdurar o excesso: Vedação Transferências Voluntárias 17. Operações de crédito em Geral (art. 32) Requisitos: a) autorização para a contratação na LOA, nos créditos adicionais ou lei específica; b) inclusão no orçamento/créditos adicionais, salvo ARO; c) limites e condições fixados pelo Senado Federal (resoluções) d) autorização específica do SF para operações de crédito externo; e) observância das demais restrições da LRF. 18. Instituições Financeiras Obrigação de exigir do ente federado a comprovação do atendimento das condições e limites contidos na LRF. Op. Crédito c/ infração à LRF => NULIDADE Nesta hipótese, deverá haver devolução do principal SEM JUROS E DEMAIS ENCARGOS. Sanções do art. 23, §3°, no caso de não devolução, cancelamento ou constituição de reserva. 19. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) Condições/Requisitos: (além dos do art. 32): a) realização a partir do 10° dia do início do exercício; b) liquidação do encargo até o 10.DEZ; c) taxa de juros prefixada ou indexada à taxa básica; d) vedada no último ano de mandato do chefe do executivo; e) vedada enquanto existir op. anterior não resgatada. f) Estados/DF/Mun. -> instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico BACEN 20. Restos a pagar (art. 42) “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.
21. Gestão Patrimonial (art. 43)
Atendimento ao art. 164, §3°, CF/88 Disponibilidades financeiras dos Estados/Municípios deverão ser depositadas em Instituições Financeiras Oficiais, ressalvados os casos previstos em lei nacional. Disponibilidades de Caixa dos Regimes de Previdência a) conta separada das demais disponibilidades de cada ente; b) aplicação nas condições de mercado com a observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. c) vedada a aplicação em títulos da dívida pública dos estados/municípios e em ações/papeis de empresas controladas ou em empréstimos aos segurados, ao poder público e empresas controladas.
22. Consolidação de informações nacionais (art. 51)
Poder Executivo da União: Consolidação das Contas dos Entes Federados e Divulgação por meio eletrônico de acesso público até 30/jun do exercício seguinte a que se refere. Informações devem ser remetidas pelo Ente Federado, sob pena de vedação às transf. voluntárias.
23. Relatórios
Comparação entre os Relatórios da LRF 24. Prestações de Contas (art. 56) Prestação de Contas do Poder Judiciário: Parecer prévio: 60 dias a contar do recebimento (p/ municípios com menos de 200 mil hab, o prazo é de 180 dias – possibilidade de alteração do prazo pelas Constituições Estaduais/Leis Orgânicas Municipais) Recesso dos TCs: Não poderão entrar em recesso enquanto existir contas pendentes de parecer. Parecer prévio sobre as contas do TC: Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e órgão equivalente nas esferas municipal e estadual 25. Fiscalização da Gestão Fiscal Competência: Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio do TC e sistema de controle interno Ênfase da Fiscalização: a) atingimento das metas da LDO; Alertas dos TCs (art. 59, §1°) a) quando o montante da despesa de pessoal ultrapassar 90% do limite; b) quando o montante das dívidas consolidada e mobiliária, das op. crédito e da concessão de garantia ultrapassarem 90% dos limites. 26. Contribuição do Município para despesas de custeio de outros entes (art. 62) [1] Este limite deve ser considerado conjuntamente com aqueles impostos pela EC n° 25/2001, para a despesa total e de pessoal, com o Legislativo Municipal, de acordo com a população do município. Além da despesa total, a EC n° 25/2001, estabelece o máximo de 70% deste valor c/ pessoal.
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