Divinópolis: candidato entra com ação cautelar na justiça pedindo busca e apreensão de jornal impresso

Vistos etc.

Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO MARTINS, em face de PAULO LEITE e CIBELE LEITE, responsáveis legais pelo JORNAL MAGAZINE, de Divinópolis, objetivando a busca e apreensão dos jornais Magazine, edição nº 467, de 15 a 21 de agosto de 2010, bem a suspensão da divulgação da matéria no sítio do jornal.

Narra a inicial que o jornal Magazine veiculou em seu site e em material impresso, edição nº 467, divulgação caluniosa que atenta contra a pessoa e honra do representado, ao divulgar carta enviada por pessoa incerta e não sabida, sob a alcunha de Kely L. L. Fernandes, na qual pede providências e relata fatos caluniosos e inverídicos no intuito de difamar e caluniar o candidato, que tem potencial para ser eleito e, assim, assumir o cargo de Deputado, por ser pessoa idônea e carismática, que atualmente ocupa o cargo de Vice-Prefeito da cidade.

Acrescenta que os fatos divulgado pelo periódico não condizem com a verdade, pois, de forma astuta, acrescenta outras condutas que não foram mencionadas na investigação feita pelo Ministério Público, imputando ao requerente a autoria de condutas ilegais e imorais.

Entende presentes os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada. Diz que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside nos percalços que lhe podem causar a espera pelo transcurso do processo para obter o deferimento do pedido, sendo vítima de falsas acusações. Assevera que a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações encontram-se demonstradas pelo jornal impresso acostado aos autos.

Pugna, ao final, pela concessão de liminar para suspender a veiculação da edição nº 467, do jornal, bem como seja expedido mandado de busca e apreensão para recolher todos exemplares nas bancas fornecedoras, determinando-se, ainda, a retirada da matéria on line do sítio do Jornal Magazine.

Acompanha a inicial um exemplar da edição nº 467 do Jornal Magazine (fl. 19).
Relatados. Decido.

JOSÉ FRANCISCO MARTINS, candidato ao cargo de Deputado Estadual, ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, em face de PAULO LEITE E CIBELE LEITE, responsáveis legais pelo Jornal Magazine, em virtude da veiculação de matéria ofensiva a sua pessoa, na edição nº 467 do periódico (fl. 19), de 15 a 19 de agosto do corrente, além da divulgação por meio do sítio do jornal.

Pelo exame acurado da matéria contida do periódico, constante à página 2 do periódico, verifica-se a existência de expressões ofensivas à imagem do candidato José Francisco Martins. O jornal menciona informação sobre a participação de servidores e ocupantes de cargos de confiança licenciados ou em férias na campanha eleitoral do candidato. Divulgou, ainda, notícia sobre suspeita de envolvimento da Administração Pública local com a campanha do candidato José Francisco Martins.

O periódico divulgou fatos baseados em suspeitas, conforme sua própria referência, ao dizer que o caso está sob análise do Poder Legislativo municipal e de que são ainda suspeitas. Não se trata, portanto, de fatos já amplamente conhecidos, lastreados em fontes confiáveis. Note-se que a matéria chega a mencionar uma carta escrita por Kely L. L. Fernandes à Câmara Municipal, denunciando tais irregularidades.

A publicação insinua de forma clara que a campanha eleitoral do candidato desenvolve-se de maneira irregular, seja em virtude do vulto da campanha frente aos demais candidatos, seja porque, conforme afirma, ¿é Francisco Martins quem conta com servidores e ocupantes de cargos de confiança licenciados ou em férias, como nunca jamais foi visto nesta cidade” . O texto contido no periódico exterioriza ofensa à imagem do candidato, pois os fatos noticiados são de notoriedade e veracidade duvidosa, ou pelo menos ainda não comprovados, colocando em questão a idoneidade do candidato frente ao eleitorado.

Dessa forma, desbordam as notícias insertas no bojo deste caderno processual do simples direito de divulgação de informação isenta, nos termos que se vê insculpido pela Carta Constitucional, tornando-se ofensiva a matéria divulgada e proibida pela Lei das Eleições.
Restaram evidenciados os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, diante da prova da matéria impugnada e do conteúdo ofensivo do texto, recomendando-se a suspensão, in limine, da veiculação da matéria.

Entretanto, o autor deixou de trazer aos autos prova da veiculação da matéria no site do Jornal, não cabendo ao Juiz diligenciar no sentido de que a matéria está ou não sendo divulgada na página do periódico na rede mundial de computadores.

De outro lado, também o pedido de busca e apreensão dos exemplares nas bancas resta prejudicado. Cumpre ressaltar, primeiro, que a inicial é datada de 19 de agosto, visando obstar a veiculação de periódico, cuja circulação já efetivamente ocorreu, pois a edição impugnada refere-se ao período de 15 a 21 de agosto. Segundo, porque não houve a indicação dos endereços dos lugares onde poderiam ser encontrados tais jornais.

Face o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar a suspensão da veiculação da matéria, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal.

Notifiquem-se os requeridos para contestarem a presente ação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia nos termos do art. 357 do CPC.
Após, remetam-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral.
P.R.I.C.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2010.

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Juiz Auxiliar

Vistos.

Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO MARTINS, em face de PAULO LEITE e CIBELE LEITE, responsáveis legais pelo JORNAL MAGAZINE, de Divinópolis, objetivando a busca e apreensão dos jornais Magazine, edição nº 467, de 15 a 21 de agosto de 2010, bem a suspensão da divulgação da matéria no sítio do jornal.

Evidenciados os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, diante da prova da matéria impugnada e do conteúdo ofensivo do texto, foi deferida parcialmente a liminar pleiteada para determinar a suspensão da veiculação da matéria, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC.

Notificados os requeridos para contestarem a presente ação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia nos termos do art. 357 do CPC, transcorreu o prazo legal sem apresentação da contestação (fls. 25v e 29).

Remetidos os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, manifesta o procurador pela manutenção da decisão que deferiu a liminar, nos exatos termos deferidos e que seja a presente cautelar apensada à representação nº 6611.51.2010.6.13.0000, autos principais onde se postula o direito de resposta.

De fato nos autos principais retromencionados postula-se direito de resposta donde se discute o mérito da questão postulada.

Entretanto, a medida cautelar nos termos deferida é medida que se impõe para que não se renove a matéria jornalística contestada. Assim, mantenho a decisão liminar e determino que se apense a presente cautelar à representação nº 6611.51.2010.6.13.0000.

P.R.I.C.

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2010.

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Juiz Auxiliar