Divinópolis agora tem legislação de combate a pedofilia

terça-feira, 01 de dezembro de 2009 às 13:14 - 1 minuto de leitura

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A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou o Projeto de Lei que trata das Políticas Públicas de Combate à Pedofilia (PPCP) e à Violência contra Crianças e Adolescentes em Divinópolis. Os estabelecimentos proporcionem acesso à internet deverão instalar, em local visível, uma placa informando sobre crimes de pedofilia os contatos telefônicos para denúncia. As empresas provedoras de acesso à Internet estabelecidas em Divinópolis deverão manter cadastro atualizado das páginas que hospedam, em especial, as que tenham conteúdo relacionado às crianças e adolescentes. As empresas ficam obrigadas ainda a comunicr o Conselho Municipal da Criança e Adolescente sobre qualquer situação que implique em infração .As “lan houses”, ou locais similares, ficam obrigados a instalar tecnologia de filtragem de conteúdo

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