Votação, em turno único, da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Octávio Elísio Alves de Brito para o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ( ARSAE / MG ).
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A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação, em turno único, da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Antônio Maurício Fortini para o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ( ARSAE / MG ).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação, em turno único, da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Teodoro Alves Lamounier para o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ( ARSAE / MG ).
Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.257, que altera a Lei nº 14.309, de 19/6/2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e o art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25/1/2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad -, e dá outras providências. (Faixa Constitucional)
A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
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Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.679/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD -, e dá outras providências. (URGÊNCIA)
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.255/2009, do Governador do Estado, que cria a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HidroEx, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Minas e Energia perdeu prazo para emitir parecer.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação da Emenda nº 1.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.309/2007, do Deputado Sargento Rodrigues, que altera o art. 4º da Lei 15.757, de 4/10/2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS a aquisição de automovel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, e dá outras providências (tratamento isonômico a pessoas que se encontram na mesma condição de deficiente, independentemente do fato de não terem atingido a maioridade).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.487/2009, do Deputado Zé Maia, que altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.065, de 22/11/2001, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Antônio do Monte.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.398/2007, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre Centros de Formação de Condutores – CFCs adaptarem seus veículos na forma que menciona e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão do Trabalho, e com a Emenda nº 2, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.962/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a permutar com José Barcelos Costa os imóveis que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira perdeu prazo para emitir parecer.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.368/2009, do Deputado João Leite, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de gasolina de cartaz com informação do percentual de diferença entre os preços da gasolina e do álcool.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
