Descontos para devedores do IPTU não pode ser votado na Câmara de Divinópolis

Publicado por: suporte

O vereador disse que, da forma que o projeto foi enviado pode gerar um vicio formal inconstitucional, previsto na Lei Orgânica no seu artigo 48, 2º parágrafo, inciso 2.

Segundo o edil, é preciso esperar o prefeito voltar para que ele retire o projeto da casa legislativa, porque somente o executivo pode fazê-lo.

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O projeto é um programa de descontos para as pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com a prefeitura, foi apresentado no dia 31 de agosto em entrevista coletiva apresentado pelo prefeito Vladimir Azevedo, com a presença de vários secretários e assessores de governo.

Edson disse estar pasmo com este equívoco primário do governo e sua atitude hoje, alertando-os do erro, demonstra que ele não é oposição radical e inconseqüente.

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