Essa responsabilização pode envolver, inclusive, a hipótese da perda de mandato”, sustentou o presidente nacional da OAB. Britto destacou que as providências para investigação e punição desses casos cabem principalmente ao Ministério Público e Tribunal de Contas da União, órgãos encarregados da fiscalização dos gastos públicos.
“Se as investigações concluirem que determinado senador sabia que tal ato secreto estava produzindo efeito – ou seja, que era secreto para outros mas não para ele e seus beneficiários -, o senador tem que ser responsabilizado, e isso envolve inclusive a hipótese de perda do mandato”, observou Britto durante a entrevista. “E se houve da parte do senador a consciência clara de que era um ato doloso, de lesão ao erário, envolve a hipótese de apropriação indébita; enfim, tudo tem que ser devidamente investigado”.
Para o presidente nacional da OAB é inconsistente, política e juridicamente, a tese do Advogado-Geral do Senado de que os senadores então integrantes da Mesa Diretora daquela Casa não podem ser responsabilizados pelos atos secretos, baixados pelo ex-diretor geral Agaciel Maia. “Ninguém pode ser absolvido por antecipação, assim como não pode ser condenado”, lembrou. “O senador que soube da existência de ato secreto e nada fez, permitindo que ele produzisse efeito e que alguns se beneficiassem de verbas públicas, dele pode ser exigida uma reparação ao poder público, uma reparação política ou criminal e civel”, salientou Cezar Britto.
