A medida valerá quando não houver mais possibilidade de recurso. O texto segue para o plenário, onde terá de ser aprovado por 49 senadores, em dois turnos, antes de ser encaminhado à Câmara.
Relator da PEC, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) retirou a possibilidade prevista na proposta original de que a perda do mandato fosse automática, mesmo que a cassação não fosse uma das penas impostas. Na prática, a perda do mandato só será imediata quando essa for uma das punições determinadas pelos ministros do Supremo. Nos demais casos de condenação, caberá à Câmara ou o Senado dar a palavra final sobre o assunto.
Braga atendeu ao apelo de outros senadores para determinar que, nos casos em que a cassação for determinada pelo Congresso, a votação seja aberta. “Mantendo minha coerência, por ser favorável ao voto aberto, quero acatar a sugestão dos senadores”, afirmou Braga, ao anunciar que acolhia a sugestão do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O fim do voto secreto é objeto de outra proposta de emenda constitucional (PEC 20), em discussão no Parlamento. “Passará a ser uma segunda oportunidade para derrubarmos o voto secreto”, acrescentou o relator.
A Justiça tardou mas não falhou
A cassação vai evitar o que causou a absolvição do deputado Natan Donadon que continuou deputado mesmo cumprindo pena na penitenciária da Papuda em Brasília por ter sido condenado em 2010 a 13 anos de cadeira por peculato e formação de quadrilha ao fazer parte de um esquema que fraudou licitações para contratos de publicidade da Assembléia Legislativa de Rondônia entre 1998 e 1999. Donadon conseguiu postergar o inicio do cumprimento da sentença com recursos até 2013, portanto 13 anos depois da condenação em primeira instância.
