Está em tramitação na Câmara Municipal, desde o dia 29 de setembro o projeto de lei que fixa o orçamento de Divinópolis para
De acordo com a legislação municipal, as proposições que se referem ao orçamento público devem ser elaboradas pelo Executivo e enviadas ao Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano. A lei orçamentária faz uma estimativa da receita, com base na arrecadação do ano anterior, e fixa a despesa para o exercício financeiro seguinte à sua aprovação.
A proposição não poderá ser votada antes da realização de Audiência Pública, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela determina, no Parágrafo Único do art. 48, que a transparência na gestão fiscal seja assegurada mediante “incentivo à participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
O orçamento de 2009 prevê uma receita de R$ 331.145.328,00. Deste total, o município vai arrecadar R$ 295.321.263,00 das chamadas receitas correntes, nas quais estão embutidos os impostos, contribuições e transferências do Estado e da União. A previsão é de que somente em impostos municipais, Divinópolis terá uma arrecadação de R$ 48 milhões em 2009.
Conforme a previsão, a Câmara Municipal terá R$ 8,4 milhões para gastar no ano que vem, enquanto o Gabinete do Prefeito levará R$ 14,6 milhões. O maior orçamento, por Secretarias, é o da Saúde, que ficará com R$ 88,1 milhões, enquanto a Educação, o segundo maior volume financeiro, terá R$ 52,6 milhões.
