O motivo do encontro foi discutir a proposta feita pela Ordem ao Supremo, em que pedem a edição de súmula vinculante que garanta aos advogados acesso aos autos dos processos em que atuam, mesmo que as investigações corram sob sigilo.
No entendimento de Brito, ao negar acesso aos autos para os advogados legalmente constituídos pelos investigados, ainda que sigilosos, a Justiça nega a possibilidade de ampla defesa, o que pode acarretar até mesmo a anulação do inquérito, “por total desrespeito ao devido processo legal”
“O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”, afirma Brito em seu pedido.
Segundo o STF, desde que este instrumento foi regulamentado, esta é a primeira vez que uma entidade pede ao Supremo que edite uma súmula vinculante. O pedido do presidente da OAB foi peticionado com base em diversos precedentes do próprio tribunal.
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