O Ministério Público estadual (MPE) propôs ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa contra todos os vereadores de Itaúna, no Centro-oeste. Para a promotora de Justiça Fernanda Hönigmann Rodrigues, os parlamentares atentaram contra os princípios da administração pública ao deixarem de adotar as providências para garantir a aprovação e vigência do Plano Diretor do Município de Itaúna no prazo legal.
De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei 10.257/01, e o dispositivo que o alterou, Lei 11.673, o prazo para a elaboração do plano diretor em cidades com mais de 20 mil habitantes terminou em 30 de junho de 2008. Apesar de o executivo municipal ter apresentado um projeto de lei dispondo sobre a questão em dezembro de 2006, até a propositura dessa ação, a Câmara Municipal de Itaúna não havia aprovado o plano diretor.
Em março de 2007, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal solicitando o cronograma das sessões para votação do plano diretor e alertando sobre as possíveis conseqüências pela omissão em sua aprovação. Em maio do mesmo ano houve reunião sobre o tema e novamente a Promotoria de Justiça esclareceu sobre as medidas legais cabíveis na hipótese de inércia na aprovação do plano. Uma recomendação do MPE foi encaminhada aos vereadores para que fossem adotadas as providências necessárias à aprovação do plano diretor.
O processo de votação do projeto de lei do plano diretor foi realizado em julho de 2007 e terminou com a rejeição da proposta. O executivo municipal apresentou outro projeto em novembro passado. De acordo com a promotora de Justiça, houve grande empenho da comissão do novo projeto, com a realização de várias reuniões e de uma audiência pública e alteração de alguns artigos do projeto. Entretanto, ele ainda não foi votado.
Essa situação traz prejuízos ao Município, principalmente por ser o último ano de mandato dos vereadores. Os novos, que vierem a ser eleitos, terão que se familiarizar com o projeto antes de realizarem qualquer votação. Todo o estudo feito até o momento terá sido inútil.
O MPE requereu a condenação dos vereadores por ato de improbidade administrativa cujas sanções previstas são a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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