Pela nova lei, os pais que estiverem em processo de separação têm a opção da guarda compartilhada, ou seja, ambos dividem responsabilidades e despesas da criação e educação dos filhos. Todas as decisões sobre a rotina da criança, como escola, viagens, atividades físicas, passam a ser tomadas em conjunto.
Segundo o TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o juiz da 6ª Vara de Família de Brasília e Presidente no DF do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Arnoldo Camanho, observa que este "é o sistema que melhor atende aos interesses da criança". O juiz acredita que os magistrados privilegiarão o novo regime nos processos de separação.
Já a juíza da 3ª Vara de Família de Brasília, Fernanda Dias Xavier, explicou que para a criança que vem de uma experiência de ruptura e perda dos pais, decorrente da separação judicial ou da dissolução da união estável, a guarda compartilhada dá a oportunidade de vê-los novamente juntos, assessorando-a na condução da sua vida.
Xavier destacou que a guarda compartilhada só deve ser fixada quando há diálogo e civilidade entre os pais. "Casais que vivem brigando e que não conseguem dialogar dificilmente estarão aptos a adotar esse tipo de guarda", acredita. De acordo com ela, não cabe ao juiz impor a guarda compartilhada, mesmo diante da possibilidade prevista em lei.
Quando o presidente Lula sancionou a lei, ele vetou o artigo que previa a fixação da nova guarda por "consenso ou por determinação judicial", estabelecendo que os termos da guarda poderão ser formulados em comum acordo, mas cabe apenas ao juiz a decisão de fixá-los.
ENTENDA A LEI – Com a nova legislação, os pais têm duas opções de guarda. Na compartilhada, a criança ou adolescente mora com um dos pais, não havendo regulamentação de visitas nem a limitação do acesso a um das partes.
Já pela guarda unilateral, a criança ou adolescente também mora com uma das partes, mas quem detém a guarda toma as decisões sobre a criação. As visitas neste caso estão previstas na lei, mas regulamentadas pelo juiz. A pensão alimentícia, fixada mediante acordo entre as partes ou pelo Judiciário, passa a ser obrigação da parte que detém o direito de visita.
"A obrigação de sustentar o filho continua existindo", afirma o juiz da 6ª Vara de Família, que destacou que continuar a valer a obrigação da pensão alimentícia para os dois tipos de guarda. "No entanto, os valores poderão ser revistos, diante do aumento ou redução das despesas dos responsáveis", afirmou.
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