O Ministério Público estadual (MPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Comarcas Integrantes da Bacia do Alto São Francisco, garantiu liminar em Ação Civil Pública proposta contra o Conselho de Política Ambiental (Copam), na sua Unidade Regional Colegiada do Alto São Francisco. O juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis tornou sem efeito a posse de conselheiro representante da Associação de Usuários da Bacia do Rio Pará.
De acordo com a promotora de Justiça Tatiana Marcellini Gherardi, em 29 de fevereiro de 2008, um ofício da unidade regional colegiada do Copam na região do Alto São Francisco noticiou a eleição da Associação dos Usuários da Bacia do Rio Pará como titular para a composição do conselho.
O Grupo Ação Renovadora, uma organização não-governamental com atuação na defesa do meio ambiente na cidade de Divinópolis, já havia solicitado a impugnação da inscrição da Associação dos Usuários da Água da Bacia do Rio Pará para a composição do conselho. O grupo alegou que essa associação representa e defende os interesses de empresários e prefeituras e que esses interesses já estão representados no Copam.
Em 19 de fevereiro, a Associação dos Usuários da Bacia do Rio Pará foi eleita para uma das cadeiras do Copam destinadas às organizações não-governamentais. Entretanto, conforme o estatuto da própria associação, em sua estrutura há entidades representativas do capital e do poder público fato que, para a promotora de Justiça, não reflete os interesses exclusivos da sociedade.
Dessa forma, para o MPE, a associação de usuários leva ao Copam uma dupla representação, pois a maioria dos seus membros já possui assento no Comitê da Bacia Hidrográrfica do Rio Pará- CBH-Pará, membro efetivo daquele órgão colegiado. A ação, proposta em 6 de março de 2008, requer a anulação da eleição realizada no dia 19 de fevereiro e a realização de nova eleição, com a exclusão da participação da Associação dos Usuários da Bacia do Rio Pará. A liminar foi deferida parcialmente no dia 26 de março.
Copam
O Conselho de Política Ambiental foi criado em 1977, inicialmente como Comissão Estadual de Política Ambiental. Desde sua criação, no final da década de 70, passou por diversas transformações em sua estrutura, composição, atribuições, culminando com sua descentralização em unidades regionais colegiadas, como a URC do Alto São Francisco.
O órgão, subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sempre contou com a representação da sociedade civil, do poder público e do setor produtivo para atribuir a sua composição o caráter paritário.
Entre outras atribuições, o Copam faz a análise, a orientação e o licenciamento, em Minas Gerais, da implantação e operação de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
