Vereador insiste que Executivo perdeu prazo de protocolização de projeto que reajusta IPTU para 2019; Prefeitura e Procuradoria da Câmara dizem que não


O vereador César Tarzan (PP), mesmo sendo da base do Governo Galileu Machado (PMDB), concluiu que após estudos feitos por ele e sua equipe de gabinete, descobriu que o prazo do projeto de Lei, EM-081/2018, que reajusta a planta genérica de valores do município para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que precisa ser votado ainda em 2018 para ter vigência em 2019, foi perdido. Por que, após a mudança na lei 3.471/1993, feita pela ex-vereadora Dorzinha, através da Lei 5.233/2001, alterando de 45 para 75 dias do final do exercício, ou seja 31 de dezembro, o prazo mínimo de apresentação do projeto de IPTU. Em consequência do projeto em tela, o EM-081/2018, ter sido protocolizado na Câmara de Divinópolis no dia 18 de outubro, César Tarzan entende que a contagem para os 75 dias passa a valer a partir do dia seguinte, ou seja, 19 de outubro, que contando até o dia 31 de dezembro, são 74 dias e não 75, como recomenda a lei.

Ocorre que, no entendimento prévio da Procuradoria da Câmara, através da procuradora Karoliny Faria, é entendido que a data do protocolo também entra na contagem do tempo. Logo, como o projeto foi protocolado às 16 horas do dia 18, esse dia também conta.

Assim sendo, o septuagésimo quinto dia, é exatamente o dia 31 de dezembro. Porém, a procuradora vai dar o seu parecer para a Comissão de Constituição e Justiça da câmara que decidirá se vai seguir o entendimento ou não, da procuradora.

O Secretário de Governo, Roberto Antônio Ribeiro Chaves,  e a Secretária de Fazenda, Suzana Xavier, representando o Executivo, também tiverem o mesmo entendimento, e no ofício enviado à Casa Legislativa explicam que o dia 31 de dezembro, refere-se ao prazo final estabelecido em lei, e fazendo a contagem retroativa, do dia 31 para trás, o 75º dia cai exatamente no dia 18 de outubro, data em que o projeto foi protocolado.

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