A Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis (CDL), Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Divinópolis (Acid), a Associação dos Advogados do Centro- oeste de Minas (AACO), o Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (Sincomércio), Sindicato da Indústria do Vestuário de Divinópolis (Sinvesd), o Sindicato dos Contabilistas de Divinópolis (Sincondiv), o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (Sindimóveis), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – regional Centro-oeste (Fiemg), o Sindicato Rural de Divinópolis, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Centro-oeste de Minas Gerais (Sinduscon-CO) e a Delegacia Regional do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis convidam toda imprensa para a citação dos projetos de lei PLCEM 03/17 e PLEM 45/17.
As entidades acima representam os milhares de empresários, microempreendedores, produtores rurais e profissionais liberais, responsáveis por uma parcela expressiva da geração das receitas municipais, além de empregarem milhares de também contribuintes.
Assim, possuem o dever, e principalmente o direito de intervir em tudo que interaja com a economia local, principalmente quando se está em discussão uma matéria tributária. As entidades reconhecem que é inegável que o município precise de receita para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade, porém há distorções gritantes na atual base de cálculo do IPTU devendo ser imediatamente corrigidas. Há, entretanto, que se respeitar os princípios constitucionais do limite de tributar, dentre eles o de considerar a capacidade contributiva dos munícipes e adequar seus gastos à realidade econômica local.
O poder público deve observar um prazo razoável para uma tramitação democrática e transparente como estabelecem as diretrizes do Plano Diretor sem aumentar os impostos de forma abrupta e desproporcional. Veem-se, com grande preocupação o rito açodado de tramitação adotado nos projetos de lei PLCEM nº 03/17 e PLEM nº 45/17, e lamentam profundamente que matérias legislativas de tamanha repercussão econômica e social estejam sendo tratadas sem a devida observância dos princípios fundamentais da administração pública, notadamente os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da eficiência e da transparência.
Aumentar o IPTU não vai resolver a crise ou as dificuldades financeiras do município; pelo contrário, irá agravá-las, pois refletirá diretamente nas empresas e no consumo, bem no momento em que a atividade econômica já dá os primeiros e ainda acanhados sinais de retomada, com alguns indicadores positivos na geração de impostos, empregos e renda.
O caminho correto seria cortar gastos, desinflar a máquina pública, aumentando a eficiência e reduzindo o desperdício no serviço público. As entidades sentem que não é dada a devida oportunidade para que possam contribuir com propostas responsáveis e eficientes, uma vez que os dados requeridos e necessários aos estudos estão sendo mantidos como sigilosos pelo Poder Executivo Municipal, apesar da legislação que rege a transparência no serviço público nos assegurar o acesso à parte não sigilosa das informações.
Sem informações e com prazo exíguo, as entidades manifestam sua preocupação e já solicitaram o bom senso de cada um dos Vereadores para que não votem as propostas este ano, sob pena de serem responsabilizados pela comunidade por aprovarem de forma precipitada uma matéria de tamanha importância, sem considerar os reflexos negativos que a medida trará para a economia e para a população em geral.
As entidades reafirmam o firme propósito de participar do processo decisório, desde que sejam fornecidas informações e concedido tempo hábil para tal, mas não apoiam qualquer proposta que não esteja fundamentada em critérios técnicos, legais e transparentes, muito menos aquela que venha aumentar significativamente impostos sem a devida observância do princípio da razoabilidade, legalidade e da eficiência.
A coletiva será realizada na Sede da FIEMG às 16h30min
O problema é que vai mexer com o bolso dos grandes da cidade, que aliás vão pagar o que é de acordo com seu (s) imóvel (is), porque eu acho que quem tem um imóvel bom, com uma áreas acima do padrão, o ideal é pagar um valor correspondente à localização e a área. O problema maior é quando a gente tem uma casa com área inferior, ou até 70,00 M² , ou seja, projeto econômico ou popular, e paga uma taxa de lixo absurda que eleva o valor da guia de IPTU, numa localização que não vale mais que 250,00 reais, pagamos acima de 350,00 reais. Isso é que é um absurdo. Com essa nova Lei, reduziria a taxa de lixo para imóveis até 70,00 M². E aqueles imóveis que estão abaixo do valor, seria corrigido o IPTU. Mais do que normal. A população não está sabendo disso, não sabem que, vão pagar um valor correspondente ao seu imóvel. Apenas uma minoria que se acham responsáveis ou donos da cidade que não querem a aprovação desta nova Lei. A população tem que ir para câmara. Tem que tomar conhecimento das coisas, para depois não reclamar. Acho que cada um tem que pagar de acordo com aquilo que possui.