Por maus tratos a crianças, CMDDCA de Divinópolis oficializa suspensão do abrigo Mãe do Perpetuo Socorro

No último dia 6, uma sexta-feira, a Vigilância Sanitária ao fiscalizar o abrigo Associação Mãe do Perpétuo Socorro, em consequência de ter recebido denúncias de irregularidades, que posteriormente se confirmaram quando foram encontradas comidas e medicamentos fora do prazo de validade, o local foi interditado e as crianças foram transferidas para a instituição Servos da Cruz – Nesta sexta (13), foi publicizado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a decisão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) que oficializou a suspensão da entidade por falta de cumprimento aos incisos I (observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes, e IV (preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente) do artigo 94 da Lei Federal 8.069/90. Dando o prazo de dez dias para que a entidade apresente recurso, que posteriormente será analisado pela Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas.  

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS RESOLUÇÃO Nº18/2017, DE 2017.

Dispõe sobre a suspensão do programa/serviço de entidade em decorrência do descumprimento do artigo nº 94 da Lei Federal nº 8.069/90. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Divinópolis/MG no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 88, inciso II, da Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 1998, por deliberação na reunião plenária ordinária de 10 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar público a suspensão do programa/serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no município de Divinópolis/MG da entidade Associação Mãe do Perpétuo Socorro, CNPJ: 06.170.408/0001-98, por falta de cumprimento aos incisos I e IV do artigo nº. 94 da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 2º A medida aplica-se em caráter cautelar, para evitar maiores prejuízos às crianças e adolescentes atendidos pelo programa/serviço e permitir a adequada apuração dos fatos apresentados por representação do Conselho Tutelar.

Art. 3º A entidade terá o prazo de dez dias para apresentação de recurso, contado da data da notificação desta decisão, que será feita via ofício.

Art. 4º O recurso deverá se dar de forma escrita, protocolado na secretaria executiva do CMDDCA, podendo a entidade juntar documentos e provas que achar necessário.

Art. 5º O recurso será analisado pela Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas.

Parágrafo único: A Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas emitirá parecer favorável a manutenção da suspensão do programa/serviço ou a revogação desta decisão.

Art. 6º O parecer da Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas será apresentado e submetido à deliberação em sessão plenária do CMDDCA e sua decisão definitiva publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de outubro de 2017 .

MICHELE TEIXEIRA LOPES Presidente CMDCA

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ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

III – oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI – comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X – propiciar escolarização e profissionalização;

XI – propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV – informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI – comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX – providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

• 1ºAplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
• 1oAplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
• 2ºNo cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

 

Foto ilustrativa de 2014 ( Google )