MEDIDA DITATORIAL: Prefeito de Divinópolis-MG quer administrar por decreto e tirar atribuições do Legislativo além de criar cerca de 50 novas vagas na Prefeitura
O vereador Anderson Saleme fez veementes criticas ao Projeto 019/2013 de autoria do Poder Executivo que além de querer modificar a estrutura administrativa da Prefeitura e criar vagas, que suprimir também prerrogativas constitucionais do vereador – O artigo 73 tem a seguinte redação: “Fica o Executivo Municipal autorizado à alterar, por decreto, o organograma, nomeclaturas, atribuições, descrições e competências constantes de Lei, incluive remanejando cargos entre Secretarias ou alterando-lhes a natureza, desde que tal ação não acarrete aumento de despesas” – Já o Artigo 74 diz: “Observando as limitações impostas pelo Plano Plurianual, Lei número 7129/2009 e a Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei 7.570/2013 fica o Poder Executivo autorizado a abrir cretido especial nas dotações própria, consignadas na Lei Orçamentária Anual número 7.635/2013, dentro do limite de seus saltos remanescentes para atendimento às despesas decorrentes da execução desta lei
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