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OAB questiona no STF lei do Mandado de Segurança baixada sem veto de Lula
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OAB questiona no STF lei do Mandado de Segurança baixada sem veto de Lula

[caption id="attachment_12779" align="alignleft" width="220"]Cezar Britto – Pres. Nacional OAB (foto: Eugenio Novaes)[/caption]Brasília, 12/08/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a sanção presidencial às mudanças no regulamento do Mandato de Segurança (Lei 12.016), afirmou hoje (12) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto

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