Relatório de Jaime Martins que assegura iluminação pública nas faixas de pedestres é aprovado na CVT

O relatório do deputado federal Jaime Martins (PROS/MG) ao PL 8729/2017, de autoria do deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PV/SP) foi aprovado, por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados – Após avisar que em breve apresentará seu relatório do Sistema Nacional de Viação (Projeto de Lei  7227/17), que está sendo debatido com o Poder Executivo, Jaime Martins disse que a seu ver, o PL 8729/17 contribui para a segurança dos brasileiros

O PL 8729/17 tem por objetivo alterar o Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, para estabelecer que as travessias de pedestres, além da sinalização com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via, deverão ser também iluminadas, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

Segundo Jaime, vê com bons olhos a iniciativa de se incluir, no texto do Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, a previsão de iluminação nas faixas destinadas à travessia de pedestres.

“A importância da faixa de pedestres é inquestionável. Infelizmente, na maioria das cidades brasileiras, em que pese o art. 70 do CTB determinar que “os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem”, essa prioridade é desrespeitada”, disse Jaime.

Agora, após aprovado o relatório o Projeto de Lei vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  ( CCJC ), que analisará sua constitucionalidade.