A liminar, que atende pedido feito Ministério Público Estadual (MPE) por meio de Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Cultural contra a rede varejista Ricardo Eletro, o Mercado Central e o Município de Belo Horizonte, foi concedida pelo juiz Agostinho Gomes de Azevedo, da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, o qual indeferiu anteriormente, por duas vezes, o pedido liminar de autorização para instalar a loja no Mercado Central, feito em mandado de segurança impetrado pela Ricardo Eletro.
Em sua decisão, o juiz destacou que o Mercado Central é hoje um dos mais tradicionais pontos turísticos e culturais da capital mineira. “Além disso, o enorme espaço ocupado pela Ricardo Eletro, que se estabeleceu em nada menos que doze lojas, evidentemente gera grande impacto”.
Em audiência promovida no dia 9 deste mês, no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, foi realizada transação penal, ficando a Ricardo Eletro obrigada a pagar R$ 20 mil por ter inaugurado a loja no Mercado Central sem prévia autorização. Os recursos serão destinados para a recuperação de bens culturais em BH.
A empresa e o seu sócio-gerente foram incursos nas penas do crime tipificado no art. 60 c/c art. 3o. da Lei 9.605/98, o qual dispõe que “ Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
Histórico – Além de inaugurar no Mercado Central uma loja de grande porte sem licenciamento do Município e sem autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, “a Ricardo Eletro utiliza propaganda impactante e de concepção oposta ao comércio varejista de pequeno porte que caracteriza o Mercado”, argumentaram na ação os promotores de Justiça Lílian Marotta, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, e Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais
A Ricardo Eletro tentou duas vezes, sem sucesso, obter liminar para instalar a loja no Mercado Central.
O alvará da prefeitura havia sido indeferido pelo município de Belo Horizonte tendo em vista que a Gerência do Patrimônio Histórico (GEPH) concluiu que “No tocante às conseqüências provocadas por uma possível instalação da loja Ricardo Eletro no Mercado Central, a GEPH entende que a presença deste estabelecimento comercial causará impacto visual no mercado central uma vez que descaracteriza sua ambiência, marcada pela presença do pequeno comércio de hortifrutigranjeiros, carnes, peixes, artesanato, laticínios, floricultura e bares, ferindo, portanto, os objetivos do tombamento proposto por esta gerência. Todavia, para além da descaracterização física do bem cultural indicado para tombamento, o empreendimento proposto pela Ricardo Eletro causará perdas ao patrimônio imaterial de Belo Horizonte. Diante disso, a GEPH considera que a presença de uma loja de eletrodomésticos de grande porte no referido bem cultural desvirtua o tradicional uso e apropriações das ao Mercado Central pelos belo-horizontinos e que, mais do que sua arquitetura edificada, conferem-no seu verdadeiro valor simbólico, histórico e cultural e apresentam-no como um dos elementos conformadores da identidade belo-horizontina”.
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