Prefeito retrocede na decisão de cumprir determinação do MP para congelar piso dos servidores municipais (veja vídeos)

Publicado por: suporte

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O prefeito lamentou que alguns fizeram e continuam fazer palanque político de uma situação que é de Justiça, dos tribunais. Vladimir afirmou que enviar o projeto para a Câmara, só teria desgaste tanto para o Legislativo, quanto para o Executivo, e algumas pessoas se colocando como herói, usando da situação. Por essa razão o projeto sequer chegou a ser elaborado.

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O procurador do município, Rogério Farnesi explicou que, a partir da recusa do prefeito em cumprir uma recomendação ministerial, a instituição (MP), poderá interpor uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN), e se for com pedido de liminar, “inaudita altera pars” que significa o juiz decidir sem a necessidade de ouvir a outra parte demandada. Não restará ao município, a não ser cumprir a determinação judicial. O procurador explicou ainda que se isto vier a ocorrer, pelo ordenamento jurídico, o sindicato pode se habilitar no processo.

O prefeito deixou claro também que: “Ordem Judicial não se discute, se cumpre”.

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