O Técnico Legislativo, Vander Lúcio, advogado e ex-secretário geral da Câmara de Divinópolis, em entrevista ao Divinews separou bem “as coisas”, dizendo que a votação dos vereadores derrubando a inconstitucionalidade da emenda e aprovar a Lei é uma situação, outra é o presidente cumprir um procedimento legislativo que está previsto na Constituição Federal.
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Vander explicou: “Quando o presidente Edmar Rodrigues assinou, ele estava promulgando o texto que foi aprovado pelos vereadores – O questionamento quanto ao mérito da legalidade da emenda, isto já tinha passado”.
Continuou, “O que ocorreu, é que o prefeito não vetou a LDO em tempo hábil, e o presidente por determinação constitucional teve que promulgar a Lei”, finalizou.
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