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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS RATIFICAÇÃO.
Continua depois da publicidade Ratifico, nos termos do Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, através do Processo de Dispensa de Licitação nº035/2014 – PAL nº145/2014, a contratação da Santa Casa de Caridade de Formiga para gerenciar ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimentos Padre Roberto Cordeiro Martins, por um período de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, no valor mensal de R$660.791,64 (seiscentos e sessenta mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). Dotação orçamentária:
02.13.01.10.302.0011.2884.3.3.90.39.00 – Ficha nº1068.
Divinópolis, 27 de março de 2014.
VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Daniel Felipe da Costa
Código Identificador:C98280E5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS TERMO DE REVOGAÇÃO Referência: EDITAL DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
SOCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE
Nº001/2013
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e Considerando que houve alteração no novo modelo assistencial da saúde, com a transferência dos serviços prestados na UPA CENTRAL para a UPA 24 horas Padre Roberto, conforme se verifica em ata de reunião com a participação do Ministério Público Estadual, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que a UPA CENTRAL será transformada numa
retaguarda do Hospital São João de Deus, ‘sendo que a gerência desta
será do hospital; Considerando que com este novo modelo assistencial haverá a necessidade de realocar profissionais da saúde, servidores públicos
municipais, que laboravam na UPA CENTRAL para a UPA 24 HORAS, região Sudeste, o que irá alterar, significativamente, o objeto do edital de qualificação nº 001/2013.
Considerando que uma simples retificação de edital não seria cabível diante das significativas alterações do sistema de saúde de Divinópolis; Considerando que com esse novo modelo assistencial haverá uma redução significativa do repasse de recursos para a Organização Social a ser contratada;
Considerando a imperativa observância dos relevantes princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, e ainda, a primazia do
interesse público;
Continua depois da publicidade Considerando que tais mudanças podem interferir no interesse dos licitantes o que provocaria maiores atrasos na conclusão do certame; Diante das circunstâncias presentes, com vistas às boas práticas administrativas, atendendo ao disposto no Inciso IX, art. 38 da lei 8.666/93,fazendo uso da discricionariedade inerente à administração Pública, DECIDO:
REVOGAR o Edital de Qualificação nº 001/2013, que visa a qualificação de organizações sociais prestadoras de serviços na área da saúde para participarem de processo licitatório objetivando firmar contrato de gestão para gerenciamento da UPA 24h Padre Roberto, publicado em 23/07/13, para que em seu lugar seja publicado novo Edital com todas as correções necessárias, introduzindo-se o constante das novas Instruções de Serviço e demais orientações normativas. Por corolário, fica revogado, também, a homologação do resultado do processo de qualificação nº001/2013, publicado em 23/09/2013.
Divinópolis, 25 de março de 2014.
DAVID MAIA D’OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Evandro Pereira Araujo
Código Identificador:B739B977
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.jpg "EXCLUSIVO: Prefeitura de Divinópolis empenha R$ 96 milhões para pagar OS do médico Geraldo Couto – Valor daria para construir outro Hospital Regional")
