A Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais (ACAM), por meio de seu presidente, Paulo Dolabella, vereador de Lagoa Santa, divulgou neste sábado (31) uma nota oficial de repúdio às declarações do deputado federal eleito Gleidson Azevedo (Republicanos), ex-prefeito de Divinópolis e irmão gêmeo do governador eleito de Minas, Cleitinho Azevedo. A manifestação ocorreu após Gleidson defender, em entrevista à Rádio Itatiaia, a extinção de todas as câmaras municipais brasileiras. Para a entidade, a proposta representa um grave retrocesso institucional, ameaça a autonomia dos municípios e compromete mecanismos de fiscalização e representação popular previstos na Constituição Federal de 1988.
ACAM reage e aponta ameaça ao equilíbrio entre os Poderes
A reação da associação foi formalizada em documento assinado pelo presidente Paulo Marcos Dolabella Lacerda Campos, em Belo Horizonte.
Na nota, a ACAM manifesta veemente repúdio às declarações de Gleidson, que pretende levar ao Congresso Nacional uma proposta para acabar com as câmaras municipais e, consequentemente, com os mandatos de vereadores em todo o país.
A entidade argumenta que o Legislativo municipal não pode ser tratado como uma estrutura dispensável da administração pública. Seu papel ultrapassa a aprovação de leis e inclui a fiscalização dos prefeitos, a análise de orçamentos, a discussão de políticas públicas e a representação das demandas da população.
Para a associação, extinguir essas instituições significaria retirar dos cidadãos uma instância de representação política e enfraquecer os mecanismos de controle sobre as administrações municipais.
Declaração de Gleidson desencadeou reação institucional
A controvérsia começou na quinta-feira (29), quando Gleidson Azevedo apresentou à Itatiaia algumas das ideias que pretende defender ao assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados.
“Eu tenho uma ideia lá dentro do Congresso que eu não sei o que vai passar, né, que é acabar com as câmaras, acabar com a questão dos vereadores”, declarou.
O deputado eleito justificou sua posição criticando os custos dos legislativos e questionando a contribuição dos vereadores para a população.
Durante a entrevista, afirmou que as câmaras se dedicariam principalmente a aprovar nomes de ruas e conceder moções, deixando de exercer adequadamente a fiscalização do Executivo.
Gleidson também sugeriu substituir a fiscalização realizada pelos vereadores por estruturas técnicas semelhantes a tribunais de contas e defendeu o fim das emendas parlamentares.
As declarações colocaram em discussão não apenas os gastos das câmaras, mas a própria organização do poder político nos municípios.
Associação recorre à Constituição para contestar proposta
Na nota, a ACAM utiliza os artigos 29 e 31 da Constituição Federal para sustentar a defesa dos legislativos municipais.
O artigo 29 estabelece as bases da organização política dos municípios, incluindo a eleição de prefeitos e vereadores. O artigo 31 atribui ao Poder Legislativo municipal a fiscalização externa da administração, com o auxílio dos tribunais de contas competentes.
Essas competências não podem ser simplesmente transferidas ao prefeito ou eliminadas por uma decisão administrativa.
A Constituição também protege, no artigo 60, princípios como a forma federativa de Estado, o voto direto e periódico e a separação dos Poderes contra propostas de emenda destinadas a abolir essas garantias.
A extinção generalizada das câmaras, como sugerida por Gleidson, enfrentaria, portanto, obstáculos constitucionais expressivos. A avaliação jurídica definitiva dependeria do conteúdo de uma eventual proposta formalizada no Congresso.
Até o momento, a ideia foi apresentada em entrevista, sem um texto legislativo que permita examinar seus dispositivos.
Fim das câmaras poderia concentrar poder nas mãos dos prefeitos
Um dos principais argumentos da ACAM é que a boa administração pública depende da existência de instituições independentes capazes de fiscalizar umas às outras.
O deputado eleito afirma que as câmaras podem perder sua autonomia quando vereadores são favorecidos com cargos políticos ou vantagens oferecidas pelo Executivo.
A crítica à utilização de cargos como instrumento de negociação política merece discussão. Entretanto, a extinção do Legislativo não resolveria automaticamente esse problema.
Pelo contrário, sem as câmaras, os municípios perderiam uma estrutura constitucionalmente responsável por discutir os orçamentos, aprovar leis, examinar as contas dos prefeitos e cobrar explicações sobre decisões administrativas.
Tribunais de contas exercem funções técnicas de fiscalização, mas não substituem integralmente o papel político e representativo dos vereadores escolhidos pelo voto popular.
A proposta também levanta outra questão: quem teria o poder de aprovar ou rejeitar leis municipais, discutir alterações no orçamento e representar os interesses de bairros e comunidades rurais?
A ACAM sustenta que o aperfeiçoamento da gestão pública deve ocorrer pelo fortalecimento das instituições, não pela eliminação de uma delas.
Entidade admite necessidade de reduzir gastos, mas rejeita extinção do Legislativo
A associação não descarta o debate sobre o custo das câmaras municipais.
Em sua manifestação, reconhece a necessidade de combater desperdícios, melhorar a administração e garantir a aplicação eficiente dos recursos dos contribuintes.
A divergência está na solução apresentada por Gleidson.
Para a ACAM, reduzir despesas e aprimorar a fiscalização são objetivos legítimos, mas precisam ser alcançados por meio de transparência, responsabilização e aperfeiçoamento institucional.
Essa distinção é importante porque o funcionamento das câmaras pode e deve ser submetido à avaliação pública, inclusive quanto aos salários, benefícios, despesas administrativas e resultados apresentados pelos parlamentares.
A existência de problemas em determinados legislativos não elimina, entretanto, a obrigação constitucional de garantir representação política e fiscalização independente nos municípios.
Vereadores de Minas são convocados a reagir
A nota também representa uma mobilização política e institucional da ACAM.
A entidade lembra que Minas Gerais possui 853 municípios e destaca a importância das câmaras na defesa das demandas locais, no acompanhamento de obras, na fiscalização dos serviços públicos e na cobrança de respostas dos gestores.
No encerramento do documento, conclama presidentes de câmaras, vereadores e representantes do municipalismo mineiro a permanecerem unidos em defesa das prerrogativas do Legislativo.
A manifestação demonstra que a proposta de Gleidson ultrapassou o campo das declarações individuais e passou a provocar reações de entidades representativas do Poder Legislativo.
O episódio também mobilizou vereadores que solicitaram posicionamento da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), ampliando o debate para além de Minas Gerais.
Proposta coloca Gleidson diante de questionamentos sobre o próprio mandato
A posição de Gleidson apresenta uma questão institucional que merece resposta.
Eleito deputado federal com 126.248 votos, o ex-prefeito de Divinópolis exercerá, a partir de fevereiro de 2027, funções legislativas semelhantes, em âmbito federal, às que pretende extinguir nos municípios.
A Câmara dos Deputados também possui orçamento próprio, estrutura administrativa, servidores, assessores e mecanismos de participação na elaboração e fiscalização do orçamento público.
Se a crítica central está nos custos, na produtividade e nas negociações políticas, é necessário explicar por que a extinção seria aplicada aos legislativos municipais, enquanto as estruturas estaduais e federais permaneceriam funcionando.
O debate exige ainda esclarecer como seriam preservadas as funções exercidas pelos vereadores e quais instituições assumiriam as responsabilidades que hoje pertencem às câmaras.
Até agora, Gleidson apresentou sua intenção política, mas não detalhou um modelo constitucional que responda a essas questões.
ACAM transforma declarações em confronto sobre autonomia municipal
A nota de repúdio marca uma reação institucional à proposta do deputado eleito e coloca em evidência um conflito sobre os limites das reformas administrativas.
De um lado, Gleidson defende a redução da estrutura política e a transferência de maior responsabilidade pela gestão dos recursos públicos ao Executivo. De outro, a ACAM argumenta que a democracia municipal depende de poderes independentes, representantes eleitos e mecanismos de fiscalização.
A discussão sobre desperdício de dinheiro público não deixa de ser legítima. O ponto de divergência está em saber se os problemas das instituições devem ser enfrentados por meio de reformas ou pela extinção da representação legislativa.
Para a associação, a resposta está no fortalecimento do controle democrático, e não na concentração de atribuições nas mãos dos prefeitos.
O documento encerra com a defesa da autonomia municipal e a afirmação de que a democracia tem suas bases no município.
A reação coloca Gleidson diante de uma cobrança pública: demonstrar como pretende concretizar sua proposta sem comprometer as garantias constitucionais de representação, fiscalização e equilíbrio entre os Poderes.
