Contribuintes de Divinópolis que enfrentam dificuldades para quitar dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderão ter novas condições para negociar seus débitos com a Prefeitura. Em entrevista concedida nesta quinta-feira (15) ao Divinews e ao MPA, um vereador chamou a atenção para a cobrança antecipada de 10% relacionada aos procedimentos de recuperação de créditos municipais e defendeu a possibilidade de incluir esse valor no parcelamento da dívida. Segundo o parlamentar, a exigência de pagamento imediato representa um obstáculo para moradores que desejam regularizar sua situação fiscal, mas não dispõem de recursos suficientes para arcar com a entrada e a primeira parcela do acordo ao mesmo tempo.
O vereador relatou que começou a acompanhar o problema após receber reclamações de contribuintes que procuraram seu gabinete. Conforme explicou, pessoas com dívidas de IPTU submetidas à cobrança judicial precisam desembolsar previamente um percentual de 10%, atribuído por ele à atuação dos procuradores municipais, antes de concluir a negociação do débito.
Projeto do Executivo está em análise na Câmara Municipal
Durante a entrevista, o vereador informou que se reuniu na quarta-feira (14) com a prefeita Janete Aparecida Silva e com o secretário municipal da Fazenda, Gabriel, para discutir alternativas que facilitem a regularização das dívidas. Ele citou o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 011/2026, apresentado em agosto, como uma proposta que poderá contribuir para reduzir as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes. De acordo com a explicação apresentada pelo parlamentar, a mudança permitiria que o percentual de 10%, atualmente exigido de forma antecipada nos casos mencionados, fosse incorporado às parcelas negociadas com o município. Assim, o contribuinte poderia distribuir o pagamento desse valor ao longo do acordo, em vez de precisar quitá-lo integralmente antes de parcelar a dívida principal.
A medida não representaria necessariamente o perdão da cobrança ou a redução do valor total devido, mas uma alteração na forma de pagamento. A aplicação efetiva dessa possibilidade dependerá da redação aprovada e das regras estabelecidas pelo município “Eu acho muito pertinente, porque a gente sabe, quando a pessoa chega na situação de dever um imposto, ninguém quer pagar multa, ninguém quer pagar juros”, afirmou. O vereador também questionou a necessidade de quitar antecipadamente o percentual exigido para iniciar a negociação. “E eu não acho isso justo. É um direito meu de não achar. Eu estou aqui para poder defender aquelas pessoas menos favorecidas, aquelas pessoas que realmente precisam das políticas públicas”, declarou. Segundo ele, permitir o parcelamento da cobrança poderá representar um alívio imediato para contribuintes que precisam regularizar imóveis e evitar o agravamento de cobranças judiciais. O parlamentar afirmou que pretende conversar novamente com a prefeita e com o secretário da Fazenda para avaliar a apresentação de uma emenda durante a tramitação da proposta. O objetivo seria estudar formas de orientar os contribuintes que preencham os requisitos legais para solicitar o benefíci, gratuidade da Justiça, contudo, não significa cancelamento automático da dívida de IPTU. O benefício está relacionado às despesas do processo judicial, enquanto o débito tributário permanece sujeito às regras legais de cobrança e negociação.
Mudanças ainda dependem da tramitação legislativa
A discussão coloca em evidência um problema enfrentado por contribuintes de Divinópolis, a dificuldade de reunir recursos para regularizar débitos tributários quando, além da dívida original, existem juros, multas e despesas relacionadas à cobrança. A possibilidade de parcelamento dos valores adicionais poderá facilitar a adesão a acordos, mas a extensão desse benefício ainda dependerá da definição das regras legais.
