O senador e governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), acionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para questionar o reajuste das tarifas de pedágio cobradas nas rodovias administradas pela concessionária EPR Sul de Minas. A representação foi protocolada na última terça-feira (6), dois dias após a eleição para o governo estadual.
O reajuste autorizado pela Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (ARTEMIG) eleva a tarifa-base de R$ 10,10 para R$ 10,60, um aumento de 4,95%. De acordo com a EPR Sul de Minas, o novo valor começa a ser cobrado à zero hora de sexta-feira (9) e está previsto no contrato de concessão.
Na representação encaminhada ao TCE-MG, Cleitinho solicita que sejam analisados os critérios técnicos, contratuais e econômicos utilizados para autorizar o reajuste. O governador eleito também questiona se a concessionária vem cumprindo integralmente as obrigações previstas no contrato de concessão.
Questionamentos sobre o contrato
Entre os pontos apresentados por Cleitinho estão as condições que permitiram o início da cobrança dos pedágios e o cumprimento das exigências legais, técnicas e operacionais estabelecidas para a concessionária.
O senador pede que sejam verificadas questões como a regularização e mitigação de eventuais passivos ambientais, a implantação do Desconto de Usuário Frequente (DUF) e o cumprimento das demais obrigações previstas no contrato.
Também são questionados os investimentos realizados pela EPR Sul de Minas em manutenção, conservação e recuperação das rodovias. Cleitinho quer que o Tribunal de Contas avalie se os serviços previstos estão sendo executados integralmente e se eventuais alterações contratuais ou outros fatores interferiram no equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Outro pedido é para que sejam disponibilizados os estudos técnicos, pareceres, notas técnicas, relatórios de fiscalização, processos administrativos e demais documentos que fundamentaram a autorização do reajuste. O parlamentar também solicita informações sobre eventuais multas, penalidades e mecanismos de compensação relacionados ao contrato.
Cleitinho questiona cálculo do aumento
Um dos principais pontos da representação é a metodologia utilizada para chegar ao novo valor da tarifa.
Cleitinho solicita que a ARTEMIG apresente a memória de cálculo que resultou no acréscimo de R$ 0,50 na tarifa-base. O senador questiona ainda se foram considerados, na definição do reajuste, serviços realizados apenas parcialmente, executados em desacordo com as condições contratuais ou que eventualmente ainda não tenham sido entregues.
“Antes de aumentar a tarifa, é preciso mostrar para o cidadão se o contrato está sendo cumprido. O mineiro paga pedágio e tem o direito de saber se todos os investimentos e serviços previstos estão sendo entregues. Não podemos aceitar aumento sem transparência e sem uma fiscalização rigorosa”, afirmou Cleitinho.
Na representação, o governador eleito pede que o TCE-MG apure os fatos e adote as providências que considerar cabíveis para garantir, entre outros pontos, a legalidade, a transparência, a modicidade tarifária e a defesa do interesse público.
Quais rodovias terão reajuste
A EPR Sul de Minas administra aproximadamente 454,3 quilômetros de rodovias concedidas pelo Estado, abrangendo 22 municípios da região. O reajuste alcançará oito praças de pedágio distribuídas por cinco rodovias: BR-459, CMG-146, MG-173, MG-290 e MG-459.
Entre os pontos de cobrança estão praças em Caldas, Senador José Bento, Santa Rita do Sapucaí, Poços de Caldas, Gonçalves, Borda da Mata, Ouro Fino e Monte Sião. Na MG-459, em Monte Sião, a cobrança ocorre pelo sistema de pedágio eletrônico, sem cancela.
A atualização foi homologada pela ARTEMIG por meio da Deliberação nº 41, de 25 de setembro de 2026. A tarifa reajustada está prevista para permanecer em vigor até 8 de outubro de 2027.
Concessionária defende reajuste previsto em contrato
Em nota divulgada nesta terça-feira (6), a EPR Sul de Minas afirmou que o reajuste está previsto no contrato de concessão e integra o modelo econômico-financeiro responsável por financiar a operação, manutenção, atendimento aos usuários e investimentos na malha rodoviária.
Segundo a concessionária, desde 2023 foram investidos cerca de R$ 600 milhões nos 454,3 quilômetros administrados. O contrato prevê R$ 2,4 bilhões em investimentos ao longo da concessão.
A empresa também informa que mantém o Desconto de Usuário Frequente, destinado a veículos de passeio com TAG que utilizam repetidamente a mesma praça de pedágio. De acordo com a EPR, o desconto é progressivo conforme a frequência das passagens e pode chegar a 98%, dependendo da praça.
A concessionária afirma ainda que, entre janeiro e agosto de 2026, houve redução de 33% nas ocorrências com vítimas fatais em comparação com o mesmo período de 2025. No mesmo intervalo, o total de ocorrências teria caído 6%. A empresa atribui parte dos resultados às ações de recuperação de pavimento, sinalização, iluminação e intervenções de engenharia realizadas nos trechos sob sua responsabilidade.
Pedido ocorre durante transição para o novo governo
A iniciativa de Cleitinho ocorre no início do processo de transição entre o atual governo de Minas, de Mateus Simões (PSD), e a futura administração, que será comandada pelo governador eleito a partir de janeiro de 2027. O pedido ao TCE-MG foi apresentado ainda durante o exercício do mandato de senador.
A representação, contudo, não significa automaticamente a suspensão do reajuste. O pedido será analisado pelo Tribunal de Contas, que deverá avaliar os questionamentos apresentados e decidir sobre eventuais providências. Até o momento, a previsão divulgada pela concessionária é de que a nova tarifa entre em vigor à zero hora de 9 de outubro.
A medida coloca o tema dos contratos de concessão e dos valores cobrados dos usuários entre os primeiros assuntos de infraestrutura enfrentados publicamente pelo governador eleito antes mesmo da posse.
