A Copasa, a Associação Mineira de Municípios e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais chegaram a um consenso que pode mudar a realidade do saneamento em 273 municípios mineiros. O acordo, celebrado nesta quinta-feira (07), encerrou a Mesa de Conciliação criada para discutir a aplicação do Marco Legal do Saneamento em cidades que hoje contam apenas com abastecimento de água e ainda não possuem, nos contratos atuais, a coleta e o tratamento de esgoto pela companhia.
O entendimento construído entre as instituições define as bases para que esses municípios possam ampliar os serviços contratados junto à Copasa. Na prática, as cidades que atualmente recebem apenas água tratada passam a ter um caminho jurídico para incluir também o esgotamento sanitário nos contratos existentes. A medida alcança principalmente municípios de pequeno porte, que enfrentam maior dificuldade financeira e técnica para cumprir, sozinhos, as metas nacionais de universalização do saneamento previstas para 2033.
Acordo evita nova licitação e respeita decisão das prefeituras
O ponto central do consenso está na proposta de termo de autocomposição apresentada ao Tribunal de Contas. O instrumento reconhece a viabilidade jurídica da ampliação contratual sem necessidade de abertura de novos procedimentos licitatórios, desde que cada caso respeite as particularidades locais e siga os mecanismos previstos, como contratos substitutivos ou termos aditivos.
Apesar do avanço institucional, a adesão ao modelo não será automática. A decisão final caberá exclusivamente a cada prefeitura. Isso significa que os municípios terão autonomia para avaliar as condições apresentadas, analisar impactos, discutir prazos, verificar equilíbrio econômico-financeiro e decidir se aceitam ou não a inclusão dos novos serviços de esgoto nos contratos com a Copasa.
Saneamento entra no centro da pauta municipalista
O acordo representa um movimento importante para o municipalismo mineiro. Em muitas cidades, especialmente nas menores, o abastecimento de água já ocorre de forma estruturada, mas a coleta e o tratamento de esgoto seguem como um gargalo histórico. Essa diferença cria um cenário desigual, no qual a população recebe água tratada, mas continua convivendo com ausência de rede coletora, fossas precárias, lançamento irregular de esgoto e riscos à saúde pública.
Ao reunir Copasa, AMM e TCEMG em uma mesa de conciliação, o estado buscou reduzir inseguranças jurídicas e criar uma saída negociada para um problema que envolve contratos antigos, metas federais, capacidade de investimento e autonomia municipal. O resultado não resolve tudo de imediato, mas abre uma porta concreta para que 273 cidades possam avançar em uma área essencial.
Reequilíbrio dos contratos será condição para expansão
A viabilização dos novos serviços depende do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Segundo o entendimento construído, esse reequilíbrio poderá ocorrer por meio da extensão dos prazos contratuais. A lógica é permitir que os investimentos necessários para implantar coleta e tratamento de esgoto sejam compensados ao longo do tempo, sem inviabilizar financeiramente a execução dos serviços.
Esse ponto será decisivo para as prefeituras. A ampliação do contrato precisa garantir segurança jurídica, capacidade de investimento e previsibilidade para o município e para a companhia. Em cidades pequenas, onde a arrecadação é limitada e a escala operacional reduzida, a extensão de prazos pode ser o mecanismo capaz de tornar o serviço possível.
Copasa vê passo decisivo para universalização
A presidente da Copasa, Marília Melo, avaliou que a atuação técnica do Tribunal de Contas, sob a liderança do conselheiro Agostinho Patrus, foi fundamental para garantir segurança jurídica à expansão. Segundo ela, o entendimento construído representa um passo decisivo para a universalização dos serviços no estado.
A fala reforça o interesse da companhia em ampliar sua presença no saneamento mineiro e responder às exigências do Marco Legal do Saneamento. A legislação estabeleceu metas ambiciosas para o país, com previsão de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Para Minas Gerais, onde muitos municípios ainda enfrentam déficits estruturais, alcançar essas metas exige arranjos contratuais, investimentos e pactuação com as prefeituras.
AMM destaca autonomia municipal e saúde pública
O presidente da AMM, Lucas Vieira, também destacou o papel do diálogo conduzido pelo Tribunal de Contas. Para a entidade municipalista, o consenso alcançado cria um equilíbrio entre a necessidade de avançar no saneamento e o respeito à autonomia dos municípios. Esse ponto é sensível, porque cada cidade possui realidade própria, contratos distintos, demandas diferentes e capacidade financeira desigual.
A ampliação dos serviços de esgoto tem efeito direto sobre saúde pública, meio ambiente e desenvolvimento urbano. Quando uma cidade melhora a coleta e o tratamento de esgoto, reduz riscos sanitários, melhora a qualidade de córregos e rios, diminui doenças associadas à falta de saneamento e cria condições melhores para crescimento ordenado. Por isso, a discussão ultrapassa a esfera contratual e alcança a vida cotidiana da população.
Termo ainda passará por análise do Tribunal
O termo firmado seguirá agora para os trâmites regimentais do TCEMG. Antes da deliberação final pelo Pleno do Tribunal, o documento ainda receberá manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas. Essa etapa é necessária para validar juridicamente o acordo e garantir que o modelo respeite as normas aplicáveis aos contratos públicos, ao saneamento e ao controle externo.
Até a decisão final, o acordo funciona como uma base de consenso institucional. A expectativa é que, após a análise técnica e a deliberação do Tribunal, os municípios tenham maior segurança para negociar ou aderir às novas condições. A partir daí, cada prefeitura poderá avaliar se a expansão contratual atende ao interesse público local.
A chance de corrigir um atraso histórico
A falta de esgotamento sanitário ainda representa uma das maiores dívidas sociais de Minas e do Brasil. Em muitas cidades, a discussão sobre saneamento costuma aparecer apenas quando surgem problemas visíveis, como mau cheiro, contaminação, alagamentos ou doenças. No entanto, a ausência de rede de esgoto compromete silenciosamente a saúde, o ambiente e a dignidade de milhares de famílias.
O consenso entre Copasa, AMM e TCEMG cria uma oportunidade para enfrentar esse atraso com mais segurança jurídica e coordenação institucional. Não se trata apenas de ampliar contratos, mas de abrir caminho para que pequenas cidades tenham acesso a uma estrutura que, muitas vezes, sozinhas, não conseguiriam viabilizar.
Municipalismo e controle externo caminham juntos
O encerramento da Mesa de Conciliação mostra que temas complexos podem avançar quando órgãos de controle, empresas públicas e municípios constroem uma solução negociada. O Tribunal de Contas atuou como espaço técnico de mediação, a AMM levou a preocupação dos municípios, e a Copasa apresentou a capacidade operacional para expansão dos serviços.
Se aprovado pelo Pleno do TCEMG e aceito pelas prefeituras interessadas, o modelo pode se transformar em uma das medidas mais importantes para acelerar a universalização do esgotamento sanitário em Minas Gerais. Para os 273 municípios envolvidos, o acordo representa mais que um documento. Representa a possibilidade de transformar uma promessa antiga de saneamento em obra, serviço e melhoria real na vida da população.
