O vereador Vítor Costa (PT) protocolou na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que visa suspender os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, editado pelo Poder Executivo. O decreto estabelece novas regras para emissão e tramitação de atestados médicos, perícias, licenças e afastamentos no âmbito da Administração Municipal.
Entre os pontos mais questionados está o artigo 34, que limita a uma consulta eletiva ou exame médico por mês a ausência do servidor sem necessidade de compensação. Caso haja mais de uma consulta, o texto determina compensação de jornada e condiciona a liberação à autorização da chefia imediata.
Segundo Vítor Costa, o decreto ultrapassa o poder regulamentar do Executivo ao criar obrigações e restrições não previstas na Lei Complementar nº 009/1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. “O decreto não pode inovar na legislação. Ele serve apenas para regulamentar o que já está previsto em lei. Ao criar limitação mensal e impor compensação obrigatória, o Executivo está alterando regras que deveriam passar pela Câmara”, afirmou o vereador.
O parlamentar também alerta para possíveis prejuízos a servidores que necessitam de acompanhamento contínuo, como tratamentos psicológicos, psiquiátricos, fisioterapêuticos e odontológicos, além de abrir margem para decisões subjetivas das chefias.
Além do projeto, Vítor Costa protocolou representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais, solicitando apuração da legalidade do decreto, especialmente quanto à compatibilidade com o Estatuto dos Servidores e o direito constitucional à saúde.
O Projeto de Decreto Legislativo será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir a votação em plenário. Se aprovado, os efeitos do decreto ficam suspensos no município. O debate sobre direitos dos servidores, saúde e limites do Executivo segue em pauta em Divinópolis.
