Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a empresa não apresentou os esclarecimentos e informações quando estes foram solicitados para a averiguação, por parte do órgão regulador, da procedência ou não das denúncias formalizadas pelo deputado, que constam tanto no procedimento quanto em outro de apuração de descumprimento de obrigações da empresa.
No ato datado de 2006, mas agora em vigor com a publicação, o superintendente de serviços privados da agência, Dirceu Boraviera,ressalta que a prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das telecomunicações em toda sua rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos usuários. Procurada, a TIM informou que está analisando o conteúdo publicado no Diário Oficial.
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