A Prefeitura de Divinópolis notificou, nesta sexta-feira (27), o Consórcio TransOeste, operador do transporte coletivo da cidade, para assegurar que o serviço de ônibus seja gratuito no próximo dia 6 de outubro, data das eleições municipais. O comunicado foi emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans). A decisão de conceder a gratuidade sai um dia depois do Divinews noticiar que a Prefeitura ainda não havia se manifestado em autorizar o passe livre para o público/eleitores votante na cidade.
Segundo o comunicado do Executivo, a decisão está fundamentada na Resolução nº 23.736/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a obrigatoriedade de transporte gratuito durante o processo eleitoral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF 1013/DF), do Supremo Tribunal Federal (STF), “que reforça a necessidade de transporte público gratuito nos dias de votação em zonas urbanas.”
A notificação exige que o Consórcio TransOeste assegure o transporte público gratuito em condições equivalentes às de dias úteis, abrangendo toda a população de forma igualitária e sem distinção. Até o momento, a empresa de transporte não se pronunciou oficialmente sobre as providências solicitadas pela prefeitura.
A Prefeitura de Divinópolis reiterou seu compromisso com o cumprimento das normas eleitorais, visando facilitar o acesso dos cidadãos aos locais de votação e contribuir para o bom andamento do processo democrático.
