Perigo para a saúde em Divinópolis: Consumidores estão comendo carne de boi, os que são abatidos no município, sem fiscalização sanitária da Prefeitura

O prefeito de Divinópolis ao sancionar o PL  9.297/2023, oriundo de um projeto do vereador Hilton de Aguiar, abriu mão da fiscalização sanitária que era de responsabilidade do  Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos abatedouros e matadouros da cidade. A lei do vereador é oriunda  do Projeto de Lei 73/2023, que foi aprovado pela Câmara em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2023, por unanimidade dos votos dos vereadores presentes.

A lei aprovado alterou uma antiga de 2009 que definia regras do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano.

Os  parágrafos 3º e 4º, do artigo 2º da Lei 7.011 foram alterados. O parágrafo 3º, em sua redação original, determinava a presença obrigatória de um fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (servidor público concursado) em matadouros e abatedouros antes, durante e depois do abate, para a inspeção de todo o processo. A Lei  tirou essa obrigatoriedade e determinou que basta apenas a presença de um funcionário da empresa de abate como responsável técnico.

E o pior, o parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei 7.011, em sua versão original, determinava que “além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do Serviço de Inspeção Municipal deveriam realizar visitas eventuais inspeções de rotina nos matadouros e abatedouros”. A Lei de autoria de  Hilton também tirou essa obrigatoriedade. Em termos práticos, o vereador acabou com a fiscalização sanitária do município da carne proveniente dos abatedouros e matadouros da cidade.

O vereador justificou a mudança, afirmando que acabar com a fiscalização sanitária nos abatedouros e matadouros “decorre da necessidade de otimizar o Serviço de Inspeção Municipal e afastar significativo gargalo que atualmente nos é imposto, sem aplicação do princípio da razoabilidade”. Naturalmente que essa justificativa não passa de uma embromação legislativa, para acabar com um serviço de tamanha importância para a saúde pública, que é a fiscalização de todo o processo de abate de animais, cuja carne é colocada no comércio para o consumo da população de Divinópolis.

O Serviço de Inspeção Municipal faz parte do organograma administrativo da Secretaria Municipal de Agronegócios e entre outras obrigações previstas na Lei 8.480, que estabelece a organização administrativa da Prefeitura, deveria Inspecionar, fiscalizar e realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal. A Secretaria de Agronegócios tem hoje 42 servidores, dos quais apenas três atuam na fiscalização sanitária.